Questões do Concurso DPE-MS - VUNESP

não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, salvo na hipótese de cálculos complexos e quando não for representado pela Defensoria Pública.

B

não pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito quando for representado pela Defensoria Pública e não se tratar de cálculos complexos.

C

pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, ainda que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

D

pode se utilizar do serviço de contador judicial para apuração do crédito, desde que seja representado pela Defensoria Pública, independentemente da complexidade dos cálculos.

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849832 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa correta a respeito das ações de despejo, conforme previsto na lei de locações de imóveis urbanos.

A

A liminar não pode ser concedida nas ações de despejo cujo fundamento exclusivo seja a falta de pagamento.

B

A ocupação do imóvel por pessoa diversa do locatário não altera a legitimidade passiva para a ação de despejo.

C

Acolhidos os pedidos cumulados de despejo e de cobrança de aluguéis, a execução deste não pode ter início antes da desocupação do imóvel.

D

A petição inicial da ação de despejo por falta de pagamento deve ser instruída com prova da propriedade.

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849828 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Conceito e características da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação

No tocante à ação, adotou o Código de Processo Civil brasileiro a teoria

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849827 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Princípios Gerais do Processo

A respeito da incidência da lei processual nova sobre processos pendentes quando do início da sua vigência, aplica-se a teoria

A

da unidade processual, segundo a qual a lei nova se aplica apenas aos processos ajuizados após sua entrada em vigor, evitando a retroatividade e preservando a validade dos atos processuais já praticados.

B

da unidade processual, consoante a qual a lei nova deve incidir sobre todos os atos, passados e futuros do processo pendente, repetindo-se os atos praticados em desconformidade com a lei nova.

C

do isolamento dos atos processuais, isto é, os atos ainda pendentes dos processos em curso se sujeitam aos comandos da lei nova, respeitada a eficácia daqueles atos já praticados de acordo com a lei antiga.

D

das fases processuais, devendo cada fase (postulatória, probatória, decisória e recursal) ser compreendida como um conjunto inseparável de atos, devendo a lei nova disciplinar apenas os atos processuais de fases ainda não iniciadas.