Prova Completa: Defensor Público (DPE-MT - FCC

2338054 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A reincidência no processo penal

A

impede o oferecimento de transação penal caso a condenação de crime anterior tenha sido à pena privativa de liberdade, mas não impede a composição de danos prevista na Lei nº 9.099/1995.

B

torna defeso a fixação de fiança nos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos.

C

inverte o ônus da prova, passando ao réu reincidente a obrigação de comprovar que não praticou a conduta criminosa em todos os seus termos.

D

permite a prisão preventiva do réu pelo cometimento do crime de receptação simples independente da aferição dos demais requisitos e pressupostos da medida constritiva.

E

deve estar descrita na denúncia oferecida pelo Ministério Público, sob pena de, caso o juiz a reconheça na sentença, violar a correlação entre acusação e sentença.

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2338053 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que

A

a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte.

B

o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada.

C

a complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento.

D

é relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais.

E

na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.

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2338052 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Acerca das disposições legais sobre a representação, é correto afirmar:

A

O inquérito policial para averiguar a ocorrência de crime de perigo de contágio venéreo não pode ser iniciado sem a representação do ofendido.

B

No caso de crime capitulado como furto de coisa comum, a necessária representação será irretratável após recebida a denúncia.

C

Oferecida a representação, torna-se obrigatória a instauração de inquérito policial, sem o qual não pode o Ministério Público intentar ação penal.

D

No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, extingue-se o processo penal pela decadência do direito de representar.

E

O crime de estelionato, a partir do denominado “Pacote Anticrime”, passou a ser de ação penal pública incondicionada, salvo se a vítima for criança ou adolescente, quando se exigirá representação dos responsáveis legais.

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2338051 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Mas, afinal, o que é standard de prova? Podemos definir como os critérios para aferir a suficiência probatória, o ‘quanto’ de prova é necessário para proferir uma decisão, o grau de confirmação da hipótese acusatória. É o preenchimento desse critério de suficiência que legitima a decisão. O standard é preenchido, atingido, quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado.
(Disponível em: https://www.conjur.com.br)
A partir de tal definição, é correto afirmar que

A

a utilização dos standards de prova busca controlar de forma racional e lógica o livre convencimento dos julgadores, minimizando a chance de erro. Assim, no Processo Penal ordinário o standard de prova exigido para condenação é o da preponderância da prova acusatória (preponderance of evidence).

B

por possuírem como matriz comum a Teria Geral do Processo, os standards probatórios definidos pelo Processo Penal são equivalentes aos do Processo Civil e do Processo Administrativo sancionador.

C

o standard probatório exigido para a condenação criminal de alguém pode ser rebaixado de acordo com o crime cometido, em especial em relação aos crimes hediondos e equiparados.

D

o standard probatório pode variar conforme a fase procedimental, sendo aceito que a exigência probatória seja menor para receber uma acusação do que o exigido para proferir uma sentença condenatória.

E

o Processo Penal, por aferir liberdade, não trabalha com a categoria dos standards probatórios típicos do Processo Civil, exigindo a certeza da ocorrência dos fatos para a condenação de alguém.

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2338050 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Maria, pessoa com deficiência, reside na cidade de Cuiabá/MT. Em maio de 2022, viajou em férias com sua família para Porto Seguro/BA, onde permaneceu por uma semana. No segundo dia de viagem, Maria postou uma foto em sua conta em rede social, momento em que recebeu uma mensagem privada de um desconhecido com os seguintes dizeres: como pode uma aleijada achar bonito usar biquíni? Após boletim de ocorrência registrado na cidade de Cuiabá, restou descoberto que José, morador de Manaus/AM, foi o autor da mensagem enviada dessa cidade, embora tenha se mudado para São Paulo/SP, após os fatos. Nesse passo, eventual ação de injúria deve ser proposta na cidade de

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2338049 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Em relação aos crimes da parte especial do Código Penal:

A

Segundo posição do Superior Tribunal de Justiça, comete o crime de peculato o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado.

B

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agente que desobedecer a ordem legal de parada, feita por agente público em contexto de policiamento ostensivo, visando a repressão de crimes, não comete conduta típica.

C

Conforme disposição legal, mostra-se possível a aplicação apenas da pena de multa ao crime de receptação qualificada, desde que de pequeno valor o bem objeto do delito.

D

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, não se admite a figura do estelionato qualificado-privilegiado, uma vez que o interesse público impede o reconhecimento da benesse legal.

E

O agente primário que pratica o delito de furto mediante o abuso de confiança de coisa avaliada abaixo de um salário-mínimo, faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado-qualificado.

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2338048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Sobre a prescrição, é correto afirmar:

A

A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão punitiva em terça parte.

B

O curso do prazo prescricional é interrompido pela decisão que aplica a medida de segurança.

C

A prescrição da pretensão punitiva não corre durante o tempo em que o agente está preso por outro motivo.

D

No crime de falsidade ideológica a prescrição da pretensão punitiva se inicia quando da consumação do delito.

E

A prescrição da prestação pecuniária ocorrerá em dois anos quando for a única pena aplicada.

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2338047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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A Lei de Drogas estabelece

A

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

B

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

C

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

D

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

E

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

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2338046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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A culpabilidade

A

como circunstância judicial na aplicação da pena deve ser avaliada sempre positivamente sob pena de configuração de dupla punição pelo mesmo fato.

B

fundada na teoria psicológica abarca a imputação objetiva do funcionalismo teleológico.

C

é excluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão das consequências garantistas do instituto.

D

fundada na teria extremada compreende as discriminantes putativas como erro de tipo.

E

como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.

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2338045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sobre os crimes contra a flora é correto afirmar que

A

a danificação de floresta considerada de preservação permanente é fato atípico se estiver apenas em formação.

B

a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime for cometido em domingo ou feriado.

C

as figuras típicas são punidas apenas à título de dolo.

D

soltar balão que possa provocar incêndio em qualquer forma de vegetação é atípico se praticado em área urbana.

E

maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos constitui crime apenas se especialmente protegida por risco de extinção.

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