Questões do Concurso DPE-PA - Legalle

3183072 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Analista de Defensoria - Direito
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

A respeito das autarquias, assinale a alternativa INCORRETA.

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3183071 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A existência de uma constituição rígida é um dos requisitos para o controle de constitucionalidade.

B

O controle difuso de constitucionalidade é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário.

C

Por meio do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

D

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

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3183070 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesGarantias do Poder Judiciário
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisQuinto Constitucional
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de JustiçaCompetências Originárias do STJ

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Constituição Federal.

A

Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Judiciário.

B

Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

C

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de onze membros com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

E

Em razão da garantia da inamovibilidade, é vedado qualquer ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, ainda que por interesse público.

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3183069 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

NÃO estão previstos na Lei nº 11.417/06 como legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

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3183068 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Defensoria Pública.

A

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.

B

A independência funcional é um dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

D

Aos defensores públicos é assegurada a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

E

Às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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3183067 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Civil Pública
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular

De acordo com a Constituição Federal, é um dos remédios constitucionais, cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercido dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, á soberania e á cidadania:

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3183066 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que apresenta um imposto que, de acordo com a Constituição Federal, está sujeito ao princípio tributário da não-cumulatividade.

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3183065 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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CPCDa Ação (arts. 17 a 20)

A respeito das condições da ação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Teoria Eclética, desenvolvida por Enrice Liebman, defende que a ação é um direito autônomo, somente existindo quando a sentença julgar procedente o pedido do autor.

B

Segundo a Teoria Imanentista, o direito de ação constitui o direito a um julgamento de mérito da causa, o qual, contudo, fica condicionado ao preenchimento das condições da ação.

C

Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser aferidas à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo.

D

Conforme o Código de Processo Civil, a capacidade postulatória e a capacidade de ser parte são condições da ação.

E

De acordo com a Teoria Concreta, o direito de ação seria, simplesmente, o direito de provocar a atuação do Estado-juiz.

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3183064 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

De acordo com a Lei n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso, com ou sem efeito suspensivo.

B

O prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data do ato impugnado.

C

No processo de mandado de segurança o prazo para interposição de embargos infringentes é de 15 dias.

D

Não cabe, no processo de mandado de segurança, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

E

A Lei n.º 12.016/2009 afastou a exigência da sentença que concede a segurança estar sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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3183063 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: DPE-PA

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CPCAtos Processuais

De acordo com o Código de Processo Civil, inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de: