Prova Completa: Defensor Público (DPE-PR - FCC

1067360 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Das Citações e Intimações

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A

Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

B

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C

Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.

D

É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.

E

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

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1067359 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Questões e processos incidentesIncidente de insanidade
Das Questões e Processos Incidentes

Em relação à insanidade mental do acusado,

A

o rito de insanidade mental será processado nos autos principais.

B

o juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, sem estabelecer a suspensão do processo, se já iniciada a ação penal.

C

o exame não poderá ser ordenado na fase do inquérito policial.

D

a suspensão processual continua até que o acusado se restabeleça, se a doença mental sobrevier à infração.

E

o exame não durará mais de trinta dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

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1067356 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Apelação no Processo Penal

O recurso cabível da decisão que indeferir o pedido de restituição de coisa apreendida é

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1067355 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:

A

Os jurados poderão formular perguntas ao ofendido e às testemunhas, por intermédio do juiz presidente.

B

Verificando que se encontram na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença. medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão recusar os jurados sorteados, até três cada parte, sem motivar a recusa.

C

O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

D

O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto, do assistente ou do advogado do querelante, que tiver sido regularmente intimado.

E

O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por Mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 do Código de Direito Penal, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

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1067354 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
Recursos Criminais

Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá

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1067353 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Princípios fundamentais do direito processual penal
Introdução e Estrutura dos Princípios Processuais Penais: fixando premissas

Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem

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1067352 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Cumprimento de Pena

Elvira foi condenada pelo Juízo da 7ª Vara Criminal de Curitiba/PR, em 21/01/2016, à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, pelo crime de porte de arma de uso restrito ocorrido em 18/04/2015. Em 01/12/2015, Elvira foi presa em flagrante pelo crime de roubo majorado. Ela ficou custodiada por ordem do juízo da 1ª Vara Criminal de Curitiba/PR até 10/02/2016, data em que foi absolvida pelo roubo.

Considerando o caso concreto, em relação ao direito à detração penal, Elvira

A

tem direito à detração porque o crime pelo qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

B

não tem direito à detração porque o crime por qual foi condenada ocorreu antes da sua prisão provisória.

C

não tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

D

não tem direito à detração porque se trata de processos distintos, não podendo ser computado o período de prisão provisória do segundo feito no cumprimento da pena.

E

tem direito à detração porque a condenação ocorreu depois de sua prisão em flagrante.

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1067351 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre posse, é correto afirmar:

A

O locatário, em que pese possuidor direto, não pode invocar proteção possessória contra terceiro esbulhador do imóvel por ele locado, pois lhe falta o animus domini.

B

O defeito da posse injusta não pode ser invocado contra o herdeiro que desconhecia essa característica da posse exercida pelo falecido.

C

O fato de o esbulhador ter adquirido sua posse mediante violência física inquina vício em sua posse mesmo que, posteriormente, compre o bem do esbulhado.

D

O comodatário, devidamente notificado para sair do bem dado em comodato, e que não o faz no prazo assinalado, passa a exercer posse precária.

E

A posse ad usucapionem é aquela que, além dos elementos essenciais à posse, deve sempre se revestir de boa-fé, decurso de tempo suficiente, ser mansa e pacífica, fundar-se em justo título e ter o possuidor a coisa como sua.

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1067350 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Responsabilidade CivilNoções Gerais sobre Responsabilidade CivilConduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Sobre dano moral, é correto afirmar:

A

A natureza de reparação dos danos morais, e não de ressarcimento, é o que justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de compensação por tal espécie de dano.

B

Como indenização por dano moral, não é possível, por exemplo, que uma vítima obtenha direito de resposta em caso de atentado contra honra praticado por veículo de comunicação, sendo possível apenas o recebimento de quantia em dinheiro.

C

O descumprimento de um contrato não gera dano moral, ainda que envolvido valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

D

O dano moral indenizável pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis, como dor ou sofrimento, por isso não se pode falar em dano moral da pessoa jurídica.

E

A quantificação por danos morais está sujeita a tabelamento e a valores fixos.

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1067348 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre prescrição, é correto afirmar:

A

Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o famigerado “gato”, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando-se, em diálogo das fontes, aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, por ser mais favorável ao consumidor.

B

Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.

C

A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até trinta anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

D

Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem em demanda ajuizada após o trânsito em julgado da sentença de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de inventário.

E

Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.