Questões do Concurso DPE-RO - CESPE / CEBRASPE

II. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e eventual atentado a esses direitos permite que se busque a indenização pelo dano moral ou material decorrente da violação.

III. Todos têm direito a receber informações de seu interesse particular dos órgãos públicos, bem como informações de interesse coletivo ou geral. Os pedidos de acesso à informação devem ser atendidos no prazo fixado, sob pena de responsabilidade do agente público. A exceção à regra geral de transparência são as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se a matéria trazida à apreciação estiver pacificada na jurisprudência dos tribunais superiores — como, por exemplo, em súmula vinculante, repercussão geral ou recurso repetitivo.

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2097837 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaClassificação da Despesa Orçamentária

A respeito das classificações orçamentárias, assinale a opção correta.

A

Na classificação orçamentária brasileira, chama-se operação especial a forma de organização dos programas governamentais no plano plurianual.

B

O grupo de natureza de despesa é o indicador da classificação orçamentária que informa se os recursos serão aplicados diretamente pelo governo ou mediante transferência para entidades sem fins lucrativos.

C

Denomina-se matricialidade, na classificação orçamentária, a possibilidade de combinar subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas.

D

O programa é o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, reflete a competência institucional do órgão e pode envolver mais de uma área de despesa.

E

No processo de orçamentação, o projeto é um instrumento de programação utilizado para o alcance do objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente.

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2097836 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária

A tabela a seguir contém informações a respeito da execução orçamentária da Unidade de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia.

ano	valor em penhado (em R$)	valor pago (em R$)
2019	71.534.213,82	70.486.907,72
2020	72.438.820,48	70.916.016,45
2021	74.803.218,64	66.524.463,78

Internet: <http://transparencia.cge.ro.gov.br> (com adaptações).

Considerando essas informações e as disposições da Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta, acerca da despesa pública.

A

O valor liquidado do orçamento da Unidade de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em 2019, foi inferior a R$ 70.486.907,72.

B

Infere-se da tabela apresentada que o valor liquidado na Unidade de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, em 2020, foi de, no mínimo, R$ 70.916.016,45.

C

Os referidos dados da execução orçamentária revelam que a Unidade de Gestão da Defensoria Pública do Estado de Rondônia acumulou, no período de 2019 a 2021, uma dívida ativa com restos a pagar superior a R$ 10 milhões.

D

Infere-se da tabela apresentada que o empenho ordinário, em 2021, foi de R$ 50 milhões e que o empenho por estimativa foi de R$ 8,3 milhões.

E

Por determinação da Lei n.º 4.320/1964, a diferença entre o valor empenhado e o valor pago em 2021 deve ser obrigatoriamente inscrita em restos a pagar.

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2097835 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Durante a execução do orçamento de 2021, as dotações inicialmente aprovadas na lei orçamentária anual (LOA) foram insuficientes para a efetivação de determinado programa constante no plano plurianual.

Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante

A

a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário destinado a recompor o orçamento do programa de trabalho deficitário.

B

o envio de projeto de lei à assembleia legislativa que verse a respeito de crédito adicional, no caso do governo estadual, caso o valor necessário ultrapasse a autorização prevista de créditos orçamentários da LOA.

C

a emissão de título público previsto no regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente da pandemia de covid-19, o qual venha a se constituir em crédito suplementar.

D

crédito ordinário suplementar que, solicitado pela unidade gestora, implique uma alteração orçamentária qualitativa para a constituição de um novo programa de trabalho em substituição ao programa deficitário.

E

a realocação de recursos de uma categoria de programação para outra, ou seja, o deslocamento de fundos de uma função e subfunção para um crédito extraordinário do programa de trabalho deficitário.

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2097834 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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Princípios Orçamentários

Considerando os princípios de elaboração do orçamento durante o ciclo e o processo orçamentário, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio do orçamento bruto, a lei de diretrizes orçamentárias deve registrar o total das receitas e das despesas previstas no orçamento público do ano subsequente, incluindo a dedução do montante da dívida pública inscrita no anexo de metas fiscais.

B

A lei orçamentária anual fere o princípio da unidade ao determinar a elaboração de três peças orçamentárias, consistentes nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.

C

Os investimentos públicos, inclusive aqueles oriundos de créditos especiais e extraordinários, só podem ser iniciados após a sua inclusão no plano plurianual e são limitados a um exercício financeiro, conforme o princípio da periodicidade.

D

Durante o processo orçamentário da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, cabe ao defensor público geral do estado a elaboração da proposta orçamentária do órgão e o seu envio à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, juntamente com o plano plurianual de investimentos e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

Respeitando-se o princípio da não vinculação das receitas de impostos e as normas técnicas e legais, a estimação da arrecadação das receitas na lei orçamentária anual deve considerar os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

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2097833 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RO

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Técnico da Defensoria Publica - Área Administrativa
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

A administração pública deve adotar critérios objetivos e preestabelecidos para suas decisões; isto é, quando realizar um procedimento licitatório, deve aplicar critérios imparciais entre todos os participantes, não podendo ser subjetiva nas suas decisões e atitudes.

O texto anterior aborda o princípio da