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Considere os itens abaixo.
I. Assistência jurídica célere.
II. Assistência jurídica gratuita.
III. Assistência jurídica integral.
Integra a Visão da Defensoria Pública do Estado de Roraima o que consta em
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Considere:
I. Receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro os prazos.
II. Não ser preso, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral.
III. Examinar, em qualquer repartição, autos de flagrante, inquérito e processos.
IV. Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
Nos termos da Lei Complementar n° 84/94, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado o que consta APENAS em
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Considere:
I. O mais antigo na carreira.
II. O mais antigo na categoria.
III. O mais idoso.
IV. A melhor classificação no concurso.
V. O maior tempo de serviço público.
No termos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima, caso haja empate na promoção por merecimento, dentro de cada categoria, os critérios de desempate devem ser examinados na seguinte ordem:
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Funcionário de sociedade de economia mista responsável pelo abastecimento de água realizava obras em canalização de determinada via pública, quando, por imperícia, gerou vazamento, que causou inundação e danos materiais a morador da área.
Nesse caso, o Estado
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