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Foram encontradas 787 questões.

618608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que
 

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618607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
Ao disciplinar o direito à propriedade, a Constituição Federal brasileira determina que
 

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618606 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
A Constituição Federal brasileira dispõe sobre a continuidade da atividade jurisdicional, determinando que
 

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618605 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,
 

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618604 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
Suponha que um Estado da federação pretenda instituir critérios para determinar o estabelecimento em que os condenados cumprirão pena. Para tanto, poderá ordenar, conforme a Constituição Federal brasileira, que os condenados cumpram pena em estabelecimentos distintos de acordo com
 

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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

 

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618602 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
Suponha que um servidor público tenha sido condenado judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o dano
 

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618601 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de
 

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618600 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
Um grupo de alunos de determinada universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar. A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação
 

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A função estabelecida constitucionalmente à Defensoria Pública consiste em
 

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