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Como regra, na Federação Brasileira a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios são todos considerados entes
autônomos. Isso não impede, no entanto, que a mesma Constituição Federal estabeleça diferenças de regimes jurídicos entre
eles. É exemplo dessas diferenças
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Considere as seguintes situações:
I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal.
II. Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
III. Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal.
IV. Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
À luz da Constituição Federal, trata-se de competências, respectivamente,
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A Constituição Federal prescreve que serão criados juizados especiais
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É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
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No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de
Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão
de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da
Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira
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Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos,
ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por
fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os
elementos assim apresentados, a lei em questão
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Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para
alcançar seu objetivo deverá
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A pressão máxima a que se pode submeter um tubo, conexão, válvula, registro ou outro disposto, quando em uso normal numa
instalação hidráulica, denomina-se, pressão de
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O método de avaliação que estima o valor de um bem ou de suas partes constitutivas, com base na capitalização presente de
sua renda líquida, real ou prevista, tendo como aspectos fundamentais a determinação e justificativa do período de capitalização
e a taxa de desconto a ser utilizada, denomina-se Método
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Um dos conceitos mais utilizados nas reflexões sobre arquitetura e urbanismo contemporâneos retrata toda infraestrutura,
permitindo o transporte de matéria, de energia ou de informação, e que se inscreve sobre um território onde se caracteriza pela
topologia dos seus pontos de acesso ou pontos terminais, seus arcos de transmissão, seus nós de bifurcação ou de comunicação. A palavra ou expressão empregada para denominar esse conceito é
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