De acordo com o preconizado pela Lei Complementar Estadual nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que apresenta um órgão de execução da Defensoria Pública.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o concurso será precedido de ____publicações de edital, em órgão oficial, com ampla divulgação, que abrirá o prazo mínimo de___ dias para a inscrição dos interessados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Em relação à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa INCORRETA.

À luz do disposto na Lei nº 11.107/2005, analise as seguintes assertivas sobre os consórcios públicos:

I. O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

II. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

III. O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

IV. O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Quais estão corretas?

– Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, analise as assertivas abaixo:

I. Compete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.

II. Ao defensor público é permitido exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

III. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.

Quais estão corretas?

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Essencial à função jurisdicional do Estado, a Defensoria Pública é uma instituição permanente (1ª parte). A ela incumbe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, orientar juridicamente e promover os direitos humanos (2ª parte). Além disso, à Defensoria Pública cabe defender, em todos os graus, judicial e extrajudicial, os direitos individuais e coletivos, gratuita e integralmente, dos necessitados (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Sobre a organização dos poderes prevista na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

II. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

III. O Supremo Tribunal Federal é um órgão do Poder Judiciário.

Sobre os aspectos gerais da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não há vedação quanto à vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender à necessidade permanente de excepcional interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se os que dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse contexto, está prevista a assistência gratuita aos filhos e dependentes, em creches e pré-escolas, desde o nascimento até:

Está expresso na Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Com base nessa premissa, em relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É reconhecida a instituição do júri, sendo assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

( ) Sob iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior.

( ) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo este intransmissível aos herdeiros.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: