Assinale a alternativa que representa uma proposição lógica.

A Matriz SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities e Threats), tradicionalmente utilizada na gestão privada, tem aplicação também no setor público, permitindo diagnósticos estratégicos de políticas, programas e instituições estatais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Em alinhamento com a clássica lição de Hely Lopes Meirelles (1973), assinale a alternativa INCORRETA quanto à Administração Pública e seus Controles.

Com base no que prevê o artigo 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, conhecida como Estatuto dos Usuários dos Serviços Públicos, são diretrizes a serem observadas na prestação de serviços públicos:

I. Autenticação de documentos pelo próprio agente público, à vista dos originais apresentados pelo usuário, e, em prol do princípio da eficiência, vedada, em qualquer caso, a exigência de reconhecimento de firma.

II. Comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.

III. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.

IV. Eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja inferior ao risco envolvido.

Quais estão corretas?

Segundo a lição de Juliano Heinen (2024), a forma de extinção de ato administrativo por conta de que o regime jurídico modificado por legislação posterior afeta a validade ou a existência do ato administrativo é denominada:

As agências reguladoras surgiram no Brasil, a partir da década de 1990, como autarquias sob regime especial destinadas a disciplinar setores estratégicos da economia e assegurar a proteção dos interesses da coletividade. Sobre a natureza jurídica e o regime dessas entidades, assinale a alternativa correta.

Com base no que estabelece o artigo 39 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir, relativas ao tratamento jurídico dos servidores públicos:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

III. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

IV. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Quais estão corretas?

Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro, analise as assertivas a seguir:

I. Aplicação prospectiva é a aplicação de uma nova política contábil como se essa política tivesse sido sempre aplicada, ou seja, a mudança tem efeito em exercícios anteriores.

II. Mudança de estimativa contábil é um ajuste nos saldos contábeis de ativo ou passivo, ou nos montantes relativos ao consumo periódico de ativo, que resulta da avaliação da situação atual dos ativos e passivos e das obrigações e dos benefícios futuros esperados a eles associados.

III. Políticas contábeis são os princípios, bases, convenções, regras e procedimentos adotados pela entidade na elaboração e apresentação das demonstrações contábeis.

IV. Reapresentação prospectiva consiste em corrigir o reconhecimento, a mensuração e a divulgação dos valores dos elementos das demonstrações contábeis como se um erro de exercício anterior nunca tivesse ocorrido.

Quais estão corretas?

Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), pode ser definido(a) como o “instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade”. O trecho trata do(a):