Resguardados os princípios do Código de Ética, entre os deveres do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(as), está o de garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos(as) usuários(as), mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos(as) profissionais. Concomitante com esse dever, o artigo 5º (h) do Código determina ao assistente social esclarecer aos(às) usuários(as), ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é o equipamento que oferta serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica, localizado em territórios de vulnerabilidade; uma das principais ofertas de sua responsabilidade é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Todos os serviços da proteção social básica, desenvolvidos no território de abrangência do CRAS, devem ser a ele referenciados e manter articulação com o PAIF. Assim, além de desenvolver o PAIF, o CRAS promove a articulação da rede socioassistencial de proteção social básica, a articulação intersetorial e a busca ativa, todas realizadas no seu território de abrangência, cumprindo sua função de

A rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade. Constitui um dos parâmetros para a organização da rede socioassistencial, de acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o estabelecimento de porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social básica, por intermédio de unidades de referência e para a rede de proteção social especial por centrais de acolhimento e

A necessidade de organização dos serviços socioassistenciais está explicitada na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), que os define como “as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nessa lei”. De acordo com o artigo 23 (§ 2º) da LOAS, na organização dos serviços da assistência social, serão criados programas de amparo, entre outros, às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e

O trabalho do assistente social situa-se em um contexto em que se estabelecem as relações entre o Estado, a questão social e as políticas sociais, conjuntura própria dessa intervenção profissional. Nessa perspectiva, o capitalismo é o eixo da fundação e operatividade da profissão frente ao Estado. No entanto, esse espaço em que o Serviço Social transita, vem experimentando, entre outras mudanças, alterações na dinâmica de suas relações. Diante desse cenário complexo, é necessário que o assistente social compreenda a realidade social e o significado do seu trabalho a partir de uma perspectiva de totalidade, identificada com as ferramentas de análise

O exercício do cargo de Agente de Defensoria Pública requer o desempenho de tarefas compatíveis com sua especialidade, para atendimento das diversas áreas da administração interna e da área-fim. Em se tratando do Assistente Social, de acordo com o artigo 5º (incisos I e XII) da Lei nº 8.662, de 07/06/1993, que regulamenta a profissão, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; assim como, dirigir serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas; constituem duas de

No caso brasileiro, a ideia central dos Programas de Transferência de Renda é proceder a uma articulação entre transferência monetária e políticas educacionais, de saúde e de trabalho, direcionadas a crianças, jovens e adultos de famílias pobres. O acesso de indivíduos e famílias à transferência de renda deve ser associado à oferta de serviços socioassistenciais no SUAS, cuja gestão integrada é de co-responsabilidade dos entes federados. Outra diretriz dessa articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda, com vistas ao atendimento socioassistencial de forma integral, é a

Nas últimas décadas, o Brasil avançou de forma significativa no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com a implementação de planos e normativas nessa direção. Nessa perspectiva, foi conferido a alguns atores específicos, atribuições na fiscalização, investigação e responsabilização dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. No que se refere às ações normatizadas, é de responsabilidade dos respectivos ministérios a implantação e implementação da notificação compulsória por parte dos profissionais da saúde, assistência social e

A partir do pressuposto de que, embora todas as formas de trabalho infantil sejam indesejáveis, algumas são absolutamente intoleráveis, as normativas internacionais estabelecem quatro categorias de piores formas de trabalho infanto-juvenil, que devem ser abolidas: todas as formas ou práticas análogas à escravidão; utilização, procura e oferta de criança para fins de prostituição; idem para atividades ilícitas; trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e

Em se tratando da população em situação de rua, quando se buscam conhecer as estratégias do Estado, para o enfrentamento desse fenômeno, são encontrados alguns programas de natureza residual, como abrigos e albergues. Com a PNAS, foi tipificado um conjunto de serviços voltados para esse segmento, abrangendo desde a busca ativa e identificação no próprio contexto da rua, a oferta de espaços de atenção especializada, até seu acolhimento. Vinculados à Proteção Social Especial de Assistência Social, as intervenções estão voltadas ao atendimento de necessidades imediatas e à vinculação gradativa à rede socioassistencial, visando à construção do processo de saída das ruas e de novos/as