Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3º (I) da Lei nº 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência

A garantia dos princípios de excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento institucional é uma das diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Apenas em casos em que a situação de risco e de desproteção afeta a integridade do desenvolvimento da criança e do adolescente é que se deve pensar no seu afastamento da família de origem. De acordo com o referido Plano, a decisão pelo acolhimento deve estar baseada em uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, realizado por equipe interdisciplinar, em estreita articulação com o Ministério Público e com

A consolidação da PNAS, sob primazia do poder público, por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, está sustentada no disciplinamento da sua gestão, em todo o território nacional. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) representa um marco fundamental na estruturação, aprimoramento, acompanhamento e financiamento do Sistema. O modelo de gestão preconizado pelo SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federativos e é viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de

Afirma-se, na Política Nacional para Inclusão Social da População em Situação de Rua, que o grupo alvo desse documento é heterogêneo e de difícil conceituação. No entanto, o documento oferece uma definição para fins instrumentais, na qual se

André é pai de uma aluna de ensino médio matriculada em estabelecimento de ensino público. Ele tem se incomodado com as recentes iniciativas da escola no sentido da implementação de conteúdos e projetos acerca da sexualidade. Explicou à diretora da escola que é contra a inserção da temática no âmbito escolar, cabendo às famílias instruir os filhos sobre esse assunto.

Assinale a alternativa que corretamente reflete a posição do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

A internação involuntária de dependentes de drogas

A mais recente norma legal brasileira relacionada à violência contra crianças e adolescentes, a Lei nº 13.431/2017 define o Depoimento especial como uma das ações voltadas à criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência sexual ou de outra natureza. O Depoimento especial é

A LOA estabelece a cada edição

Conforme a Lei nº 4.320/64 específica, a aquisição de imóveis ou de bens de capital, já em utilização, devem ser categorizados como

Assinale a alternativa em que a inserção das vírgulas na passagem do texto está de acordo com a norma-padrão.