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De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de
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Com relação aos benefícios do servidor público civil, assinale a opção correta.
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- Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal
- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
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Os contratos administrativos podem, com as devidas justificativas, ser alterados unilateralmente pela administração, quando
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Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
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As modalidades de licitação incluem
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Assinale a opção correta com relação ao pregão.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Organização AdministrativaAdministração Indireta
Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.
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- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
Quanto aos bens públicos, assinale a opção correta.
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Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato
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