Questões do Concurso DPU - CESPE / CEBRASPE

476068 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.

B

A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.

D

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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476065 Ano: 2010
Disciplina: Antropologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Sociólogo
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A antropologia jurídica é o resultado de uma integração entre o direito e a antropologia que resultaram na configuração de uma nova disciplina caracterizada pelo

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476064 Ano: 2010
Disciplina: Antropologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Sociólogo
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Os principais temas de estudo da antropologia jurídica incluem

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476063 Ano: 2010
Disciplina: Antropologia
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Sociólogo
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Quanto à antropologia jurídica, assinale a opção correta.

A

A antropologia jurídica visa resgatar o bom selvagem que existe em todo ser humano.

B

Os estudos de antropologia jurídica contribuíram para a explicitação dos conceitos de transgressão e castigo, independentemente do conteúdo moral do comportamento desviante, conforme explicitado por Émile Durkheim.

C

Trabalhos de antropologia jurídica com grupos socialmente marginais, de baixa escolaridade e renda, demonstram que é necessária uma única oportunidade para que tais grupos deixem de ser transgressores.

D

A antropologia jurídica coloca em prática os ensinamentos de Claude Lévi-Strauss e Maurice Godelier.

E

A contribuição de Jean-Jacques Rousseau constitui o eixo norteador da antropologia jurídica.

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476057 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Economista
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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Acerca das parcerias público-privadas (PPP), assinale a opção correta.

A

Em nenhuma hipótese, a administração pública pode ser titular da maioria do capital votante das SPE.

B

Nas PPP, os recursos necessários para os investimentos iniciais devem ser exclusivamente do parceiro privado e cabe ao Estado pagar pelos referidos serviços.

C

As regras vigentes sobre as PPP são aplicáveis apenas à União e aos seus órgãos da administração direta e indireta.

D

As obrigações pecuniárias contraídas em contrato de PPP não podem ser garantidas mediante a vinculação da receita de impostos.

E

As PPP podem ser contratadas com sociedades de propósito específico (SPE) ou com sociedades de responsabilidade limitada.

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476056 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta com relação às penalidades disciplinares.

A

Se determinado servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito.

B

Caso servidor seja suspenso de suas atividades e posteriormente consiga cancelar essa penalidade, o cancelamento deverá surtir efeitos retroativos.

C

Quando servidor público federal recusar-se a se submeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, sua recusa fará com que seja demitido do serviço público.

D

É vedada à administração pública converter qualquer penalidade disciplinar em multa.

E

Servidor público que adotar incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviço público.

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476055 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

No Brasil, a responsabilidade civil do Estado, em relação aos danos causados a terceiros, é

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476053 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que concerne à administração pública, assinale a opção correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos de seus agentes que, nessa condição, causarem prejuízos a terceiros.

B

É vedado ao estrangeiro assumir função comissionada no executivo, sendo permitido apenas para cargos e empregos públicos, mediante concurso de provas e de provas e títulos.

C

É vedada a acumulação por um servidor de dois cargos públicos, sendo um de médico e outro de enfermeiro.

D

Um analista da DPU pode acumular seu cargo público com um de técnico bancário no Banco do Brasil, por se tratarem de regimes distintos.

E

A DPU tem autonomia para fixar no regulamento interno norma definidora para que os cargos de atendentes ao público sejam reservados para funções de confiança e exercidos por colaboradores que possam ser nomeados e exonerados ad nutum.

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476051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Responsabilidade Civil do EstadoEvolução da Responsabilidade Civil Estatal

A teoria que considera que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação de culpa de seus agentes denomina-se teoria da

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476050 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Analista Administrativo
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

José, que foi aprovado em concurso público com apenas 20 anos de idade, após dezoito meses de sua posse, sem estar em serviço, sofreu um acidente, que o deixou acamado por dois meses. Posteriormente, José retornou ao trabalho e concomitantemente passou mais nove anos fazendo fisioterapia, sem mudança de cargo ou função. Por fim, ficou incapacitado para o trabalho por invalidez permanente em decorrência daquele acidente.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Pode ser concedida aposentadoria por invalidez com proventos integrais tendo em vista que José tem mais de dez anos de contribuição no serviço público.

B

José pode se aposentar por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

A aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos integrais.

D

Por não possuir idade mínima para aposentadoria no serviço público, José não pode se aposentar. Contudo, poderá receber benefício social do INSS.

E

A aposentadoria voluntária é cabível nessa situação, com proventos proporcionais no regime geral de previdência, pois José cumpriu mais de dez anos no exercício do serviço público e cinco anos no cargo efetivo.