O sistema arquivístico é um modelo de gerenciamento, entre outros, que pode ser entendido como instrumento na condução de políticas públicas de arquivo.

De acordo com a legislação em vigor, a EBC, por sua natureza, não precisa constituir uma comissão permanente de avaliação de documentos.

O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo é limitado pelo sigilo indispensável de determinadas informações.

Para a obtenção do fundo de arquivo, deve-se aplicar o princípio da naturalidade.

A análise do discurso, por se destinar mais a aspectos qualitativos, subjetivos e ideológicos, é apropriada para o diagnóstico de tendências verificáveis nos conteúdos editoriais, e não, nos espaços noticiosos.

A análise de conteúdo, metodologia de enfoque quantitativo, tem como referenciais básicos a frequência com que determinados valores semânticos aparecem na mídia e a mensuração dos espaços concedidos a uma temática.

No contexto do exercício da profissão de jornalista, considerase difamação a ofensa contra a reputação de alguém.

Desde que baseado em fonte que goze de credibilidade, ainda que protegida pelo sigilo, o jornalista não poderá ser acusado de calúnia em decorrência de denúncia de crime não comprovado.

A retratação espontânea constitui forma de solução consensual entre as partes envolvidas em um conflito para evitar que a reparação do dano tenha de ser feita mediante um direito de resposta pela via judicial.

No que diz respeito ao decoro, a ofensa por racismo pode ser tipificada como crime inafiançável.