Questões do Concurso EBSERH - AOCP

A Lei Federal nº 8.666:1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com o artigo 3, § 3º, assinale a alternativa correta.

A

A licitação será sigilosa, principalmente quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta menos vantajosa para a administração pública.

C

O procedimento licitatório previsto nesta lei não caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

D

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

E

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, que pode ser visto inclusive antes da respectiva abertura.

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1021773 Ano: 2015
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo
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Administração de ComprasConceitos sobre da Gestão de Compras

Em relação às compras na administração pública, assinale a alternativa que apresenta um dos princípios que deverá ser atendido, segundo o qual se impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

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1021772 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Assistente Administrativo
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Licitações

Assinale a alternativa que apresenta o que os contratos celebrados para a realização de compras na administração pública devem estabelecer com clareza e precisão.

A

As condições de conservação e preservação dos itens, inclusive garantias correspondentes e disponibilidade de assistência técnica, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

B

As condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

C

As condições para a utilização de serviços de apoio, assim entendidos aqueles necessários à entrega e instalação dos bens adquiridos, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

D

As condições para que a edificação construída esteja de acordo com os padrões de excelência, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

E

As condições para a oferta de serviços relacionados ao bom funcionamento dos bens adquiridos, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

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1021769 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Analista Administrativo - Administração
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Licitações

A Lei 8.666 de 1993 institui normas para que tipo de ações?

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1021761 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Assinale a alternativa correta.

A

O Princípio da Impessoalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, apresenta-se exclusivamente no sentido de que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.

B

O Poder Regulamentar da Administração Pública abrange somente o poder de regular o seu próprio funcionamento interno, não abrangendo a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O Princípio da Supremacia do interesse público não prevalece sobre o Princípio da Garantia da Propriedade Privada.

D

Com o Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

E

Poder Disciplinar que cabe à Administração Pública permite que a eventual penalidade possa ser aplicada sem que haja o contraditório e a ampla defesa.

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1021760 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Assinale a alternativa correta.

A

Mesmo quando não houver orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários da obra, poderá haver a licitação da obra.

B

É permitida a inclusão no objeto da licitação de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C

A licitação não pode ser dispensada para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico antes de 21 de junho de 1993, e desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

D

A licitação na modalidade pregão poderá ser utilizada para qualquer tipo de aquisição, como obra, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações e locações.

E

O prazo de validade das propostas na modalidade do pregão será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

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1021757 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Licitações

Assinale a alternativa correta.

A

O regime de execução ou a forma de fornecimento não são cláusulas necessárias nos contratos administrativos.

B

Mesmo nos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia será de 5% do valor do contrato, não podendo ser alterado.

C

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

D

No caso de nulidade do contrato, a Administração não tem obrigação de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada, independentemente da responsabilidade de quem deu causa à nulidade.

E

É indispensável o ‘termo de contrato’ e facultada a substituição do instrumento de contrato, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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1021756 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Advogado
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Atos Administrativos

Assinale a alternativa correta.

A

Todos os atos da Administração produzem efeitos jurídicos, mesmo aqueles que são de simples execução, os despachos de encaminhamento de papéis e processos, os atos enunciativos e os atos de opinião, como os pareceres e laudos.

B

O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos não são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade.

D

O ato administrativo não é imperativo, ou seja, não se impõe a terceiros, quando estes não concordam.

E

O ato administrativo só pode ser posto em execução após a intervenção do Poder Judiciário, não existindo autoexecutoriedade.