Com relação ao parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

“Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental” (CONAMA, 1997). No que tange à legislação ambiental e tendo como base a Resolução no 237, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, assinale a alternativa correta sobre licenças ambientais.

Acerca do planejamento urbano municipal, código de obras e licenciamento, assinale a alternativa correta.

Acerca da metodologia de projeto arquitetônico, assinale a alternativa correta.

O caderno de encargos é um documento de responsabilidade do contratante da obra, destinado ao executante, representado em sua maioria pelo mestre de obras. Este caderno descreve, de forma geral, os direitos e deveres dos envolvidos (contratante e executante) no que diz respeito a: objeto e regime de execução, prazos, consignação da obra, preparação e planejamento dos trabalhos, execução da obra, movimento de terras, fiscalização, pagamentos e recebimento da obra. Com base na NBR 12.219, que trata da elaboração do caderno de encargos e no que tange aos conceitos e termos utilizados durante sua preparação, assinale a alternativa correta.

O prédio da Escola Municipal Bom Sucesso, do município de Antares, é um bem público. Ocorre que o prefeito municipal deseja vender o prédio e aplicar os recursos em outro empreendimento. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Um contrato de “Concessão” de serviços, entre o poder público e uma entidade privada, pode ser extinto com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, na vigência do contrato, mediante lei autorizativa específca e com prévio pagamento de indenização ao concessionário. neste caso, assinale a alternativa que apresenta a forma adequada para esta extinção.

Qual é a situação caracterizada pela existência de normas gerais e abstratas (emanadas pela Administração Pública), ou seja, normas legais, dirigidas indistintamente a toda a sociedade, que acabam por impossibilitar ou agravar a execução de um contrato administrativo?