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580807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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A Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, especifica, expressamente, os motivos para rescisão contratual. Analise os itens abaixo e selecione a alternativa CORRETA. I. Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato. II. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. III. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 150 (cento e cinquenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação. IV. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela interrupção do cumprimento de suas obrigações.
 

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580805 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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A Constituição Federal, em seu Art. 37 afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios para a realização de uma licitação. Esses princípios também são citados na Lei nº 8.666/93, em seu Art. 3º que afirma que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com vários princípios básicos. Dessa forma, podemos afirmar que todos os princípios citados abaixo são verdadeiros, exceto:
 

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580803 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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De acordo com a Lei 8.666/93 as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, à seguinte sequência:
 

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580802 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
Com base na Lei de Licitações assinale a alternativa incorreta:
 

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580801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, _____________________________________.
 

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580799 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:
 

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580798 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
Ao se fazer compras, por exemplo no poder público, deve-se utilizar as regras de licitação descritas em lei. Há várias modalidades de licitação. Aquela modalidade entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação, exigidos no edital para execução do seu objeto, denomina-se:
 

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580797 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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O art. 8º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 declara que a fase preparatória do pregão observará algumas regras, como por exemplo:

I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refletida em um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.

A esse documento denominamos:

 

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580796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
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Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. ( ) Subordinam-se ao regime da Lei Nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. ( ) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Nº 8.666/93. ( ) Para os fins da Lei Nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ( ) O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
 

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580785 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
As ações da Administração Pública Gerencial, na maioria das nações, para “aparar” os contornos do setor público, usam os mecanismos relacionados abaixo, exceto o que está na alternativa:
 

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