Prova Completa: Advogado (EBSERH - IBFC

1846647 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo as necessidades do Estado, facultado à administração fiscal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado

C

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração fazendária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos difusos e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do Estado

E

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846646 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

A responsabilidade tributária, prevista no Código Tributário Nacional, indica quem é o responsável pelo efetivo pagamento do tributo.

Sobre a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

São pessoalmente responsáveis, o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação

B

Sobre a responsabilidade de terceiros, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores

C

Os credores são sempre pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos

D

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato

E

Na responsabilidade por infrações, a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846645 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

B

Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

D

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846644 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

A Federação Brasileira possui dois critérios de repartição de competência, o vertical e o horizontal.

Assinale a alternativa que contém a competência para legislar sobre direito tributário.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário

B

Compete a União privativamente legislar sobre direito tributário

C

Compete aos Territórios suplementar a legislação federal sobre direito tributário

D

Não cabe ao Município legislar em matéria tributária sobre assuntos de interesse local

E

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus

B

É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção

C

É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz

D

Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular

E

Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846642 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias

B

Em caso de desconhecida a residência do acusado para a realização de sua notificação, não cabe nomeação de defensor público

C

O processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos competirão aos juízes federais

D

O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúncia ainda que convencido pela resposta do acusado ou do defensor da inexistência do crime ou da improcedência da ação

E

Nos crimes afiançáveis, praticados por funcionários públicos, durante o prazo concedido para a resposta, os autos só podem ser retirados pelo acusado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846641 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa incorreta.

A

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher

B

O exame de corpo de delito deverá ser feito a partir do encaminhamento do Delegado responsável pelo caso em data marcada pelo hospital

C

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior

D

Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos

E

No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846640 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.

“A polícia judiciária será exercida no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)Aborto (art. 124 e 125)Aborto Provocado por Terceiro (arts. 125 ao 128)

O atual Código de Direito Penal, recepcionado pela Constituição de 1988, inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa.

Sobre eles, assinale a alternativa incorreta.

A

Também é crime se a lesão corporal for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade

B

Trata-se de homicídio qualificado aquele cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino

C

É crime o aborto de feto com anencefalia

D

É crime contra a pessoa praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir contágio

E

É crime abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1846637 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

Provas:

Advogado
Provas ×

Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Sobre os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

( ) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

( ) A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

( ) A data do vencimento da dívida não paga.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.