No atendimento ao usuário, em qualquer âmbito da atividade profissional e a partir de qualquer atribuição desenvolvida, o assistente social ouve os relatos de sua vida privada, que são objetos de registros técnicos, concernentes ao trabalho realizado, no formato de relatórios, pareceres ou laudos sociais, cujos conteúdos fundamentam- se em estudos sociais. De acordo com o Código de Ética Profissional (artigo 2º, d), o local de trabalho, os arquivos e toda documentação técnica do assistente social são invioláveis, constituindo-se para esse profissional

A pedagogia da participação consolida-se na prática do assistente social, a partir das propostas de Desenvolvimento de Comunidade (DC), sob a influência da ideologia desenvolvimentista. Essa proposta é difundida no continente latino-americano nos marcos das estratégias expansionistas do capitalismo. A ideologia desenvolvimentista vincula-se a uma concepção fundada na teoria da modernização, que explica o subdesenvolvimento como um estágio de transição entre tempos históricos distintos. Sob a influência da ideologia desenvolvimentista modernizadora, a participação redimensiona-se para além de uma atitude inerente ao processo de ajuda, constituindo-se uma esfera programática da intervenção profissional nas

No Brasil, somente a partir dos anos 80 que a sociedade alcança os primeiros avanços rumo à constitucionalização de novos direitos sociais, trabalhistas e políticos. Embora, a partir desse contexto, aos brasileiros foram ampliados os acessos a serviços públicos não mercantis e a oferta de benefícios sociais, a seguridade brasileira pós-1988, de orientação e conteúdo próximo ao modelo de bem-estar social, não se traduziu como uma política universal. Outros fatores contribuíram para isso, tais como, as características excludentes do mercado de trabalho, o nível de concentração de renda e o processo de publicização do Estado, que se mostrou

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos à vida, à educação, ao respeito, à profissionalização, à convivência familiar e comunitária, entre outros, para esse segmento etário. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade. O ECA também aborda questões relativas à política de atendimento e as medidas: específicas de proteção, pertinentes aos pais ou responsável e as

De acordo com o artigo 11 da Lei ºno 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. O § 2º do referido artigo incumbe o poder público de fornecer àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas, serviço esse de caráter

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), em seu artigo 12, determina que, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja elaborado o registro da ocorrência, e a autoridade policial deverá, entre outros procedimentos: ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência, tomar a representação a termo e colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias. Ainda de acordo com o referido artigo (VII – § 3º), define que os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde serão admitidos como

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, sendo múltiplas as manifestações e situações que a caracterizam. Essa categoria “violência contra a mulher” embora revestida de complexidade conceitual, é compreendida como instrumento de controle sobre os corpos femininos, que abriga um repertório de práticas diversas em intensidade e extensão. A violência pode ser física, sexual, psicológica, patrimonial, entre outras. A Lei Maria da Penha (artigo 1º) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção à vítima. O artigo 7º, V, da referida lei estabelece, entre as formas de violência contra a mulher, a violência moral, compreendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou

Na composição das sociedades atuais, a tendência é de crescimento quantitativo de pessoas idosas. Ampliam-se também as adversidades em termos de condições de vida dos idosos, como o morar e o locomover-se, que os transformam em empecilhos aos compromissos e desempenhos ocupacionais de jovens e adultos de sua própria família. Com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, destinado às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, os direitos desse segmento são reclamáveis e tem responsáveis pela sua garantia. Nesse sentido, conforme determina o Estatuto (artigo 4º), nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. O § 1º do mesmo artigo determina que prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso

Promover a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência é o que visa a Lei nº 13.146/2015. Ao tratar do direito à vida, determina o artigo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, como competência do poder público, garantir a dignidade dessas pessoas ao longo de toda a vida. O parágrafo único desse artigo prevê que, em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, deve o poder público adotar medidas para proteção e segurança da pessoa com deficiência, que será considerada

Para fins de sua aplicação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) define como barreiras qualquer entrave ou obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. De acordo com a referida lei (artigo 3º, IV, f), as barreiras são classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e