De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito:

I. Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

II. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

Quais estão corretas?

Em relação à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

( ) É facultativo para a empresa pública e para a sociedade de economia mista divulgar a forma de remuneração dos administradores, podendo não o fazer, ficando a cargo do conselho de administradores deliberar.

( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes desta Lei.

( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar requisitos de transparência, entre eles a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Sobre os atos de improbidade administrativa, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os dispositivos de acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992.

Coluna 1

1. Enriquecimento ilícito.

2. Lesão ao erário.

3. Atenta contra os princípios da administração pública.

Coluna 2

( ) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

( ) Ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

( ) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, EXCETO:

De acordo com a Lei das Estatais no que se refere à competência do Conselho de Administração, analise as assertivas abaixo:

I. Estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

II. Fazer constar do código de conduta e integridade, aplicável à alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores.

III. Implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno.

IV. Avaliar os diretores da empresa pública ou da sociedade de economia mista, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê estatutário.

Quais estão corretas?