Em relação ao Sistema Tributário Brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo.

III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência.

IV. Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários podem ser regulados por decreto.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta o imposto que incide sobre a prestação do serviço de energia elétrica.

Para Castiglioni (2013), o Estoque de Segurança (ES) é a quantidade de material destinada a evitar a ruptura de estoque ocasionada por dilatação do tempo de ressuprimento ou pelo aumento da demanda. Sendo assim, calcule o ES de um item que apresenta Demanda média mensal (D) de 500 peças, com Tempo de Ressuprimento (TR) estipulado em três meses para os três grupos. Para tanto, utilize a fórmula abaixo indicada.

Fórmula:
ES = D x fator de segurança.
D = demanda média mensal.
Fator de segurança = tabela abaixo.
TR = tempo de ressuprimento em meses.

O resultado do ES do referido item, em quantidade de peças, para os três grupos A, B e C, respectivamente, são:

A ELETROCAR pretende firmar contrato com uma sociedade simples que executa serviços de projetos de arquitetura. O advogado da ELETROCAR, para analisar a negociação, necessitará consultar o contrato social da referida sociedade a ser contratada, que estará arquivado:

Em relação ao Controle Externo, o Tribunal de Contas da União (TCU):

A respeito do controle externo, conforme os dispositivos constitucionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional.

( ) O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.

( ) O Tribunal de Contas da União julga as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

( ) O Tribunal de Contas da União susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, considera como de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine a pena máxima não superior a: