Auxílio-doença é um seguro previdenciário que pode se acumular com o seguro-desemprego.

É de 120 dias de salário-maternidade, o período a que a segurada que ganhar guarda judicial para fins de adoção ou adotar uma criança de 4 anos a 8 anos de idade tem direito.

Para ter direito à aposentadoria por invalidez, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais pelo período de 15, 20 ou 25 anos exigido para a concessão do benefício.

Um dos direitos dos trabalhadores urbanos e dos rurais que visa à melhoria de sua condição social é o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, criado para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. É vedada sua vinculação para qualquer fim.

As informações para o PPP devem ser extraídas exclusivamente do laudo técnico de condições ambientais do trabalho e do programa de controle médico de saúde ocupacional.

O objetivo do PPP é apresentar, em um só documento, o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e à existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho. É também o documento que orienta o processo de reconhecimento de aposentadoria especial, e pode ser usado para caracterizar o nexo técnico em caso de acidente de trabalho.

Não se insere entre os direitos do consumidor a indenização pelos danos morais sofridos, mas, somente, pelos danos materiais comprovados.

Em relação ao vício do produto, não sendo sanado em trinta dias, o consumidor tem as seguintes opções: a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga.

A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca, é meio hábil para obstar a decadência.