Prova Completa: Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento (EMBASA - IBFC

277739 Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.445, de 05/01/1997, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.

B

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.

C

Para os efeitos da referida lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto exclusivamente pelas atividades de coleta, triagem e varrição.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277736 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 11.340, de 07/08/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A

É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda.

B

É competente, de forma absoluta, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do domicílio da ofendida.

C

É competente, por opção da autoridade policial, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.

D

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela referida lei, o Juizado do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277735 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 7.716, de 05/01/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos é crime punível com reclusão de dois a cinco anos.

B

Obstar a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime punível com reclusão de três a seis anos.

C

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com detenção de um a dois anos.

D

Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau é crime punível com reclusão de um a três anos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277734 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 9.455, de 07/04/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.

A

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

B

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a seis anos, submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

C

Constitui crime de tortura, punível com reclusão de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

D

O crime de tortura é afiançável por decisão da autoridade policial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

C

Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277727 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou, subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.

C

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas entidades militares.

D

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta quanto ao tempo de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277725 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Licitações

Nos termos da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o que é definido como o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

277717 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IBFC
Orgão: EMBASA

Provas:

Técnico de Segurança do Trabalho - Saneamento
Provas ×

Bahia - BA

Assinale a alternativa correta considerando as definições da lei estadual da Bahia n° 9.433, de 01/03/2005, sobre o que é licitação destinada à aquisição de diversos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes puderem ser adjudicados a licitantes distintos.