Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

Compete privativamente ao presidente da República enviar ao Senado Federal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.

Julgue os itens subsequentes, com relação ao processo legislativo orçamentário e ao lobby.

O lobby, quando realizado de maneira transparente e dentro dos limites legais, pode constituir uma legítima atuação de influência no processo de formulação de políticas públicas, possibilitando que distintos setores da sociedade apresentem suas demandas e necessidades aos tomadores de decisão.

Julgue os itens seguintes, no que se refere ao processo legislativo.

Caso existam defensores e opositores do tema objeto de exame de audiência pública, a Comissão deverá permitir a abordagem das diversas correntes de opinião.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A lei orçamentária anual não abrangerá disposições alheias à previsão da receita e à fixação da despesa, sendo permitida a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

As primeiras exigências orçamentárias para as instituições governamentais surgem apenas a partir da Constituição de 1891, quando se adotou o procedimento orçamentário vigente até hoje no que se refere à iniciativa do Poder Executivo e às votações do orçamento, realizadas pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens a seguir, a respeito do orçamento da União.

O Poder Executivo publicará, até quinze dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A gestão de riscos institucionais está associada à análise de riscos, que é realizada de forma qualitativa e quantitativa, e considera a probabilidade de eventos e suas consequências bem como a natureza e magnitude dessas consequências, além da eficácia dos controles existentes.

Na gestão da informação em relações institucionais, as empresas, sejam públicas ou privadas, podem fazer qualquer uso dos dados pessoais de seus stakeholders, visto que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais desse grupo.

Emenda proposta pela Comissão Permanente do Senado Federal à lei orçamentária anual poderá indicar o objeto de forma genérica para que seja possível contemplar ações orçamentárias distintas.