A licitação para compras e serviços de valor compreendido entre R$ 8.000,00 e R$ 80.000,00 é:

Os crimes definidos na Lei 8.666 são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la e qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este um prazo para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório e arrolar as testemunhas. Esse prazo é de:

Considerando os crimes e penas da Lei 8.666/93, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação submete o infrator, além de multa, a pena de detenção de:

Considerando os crimes e penas da Lei 8.666/93, dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade submete o infrator, além de multa, a pena de detenção de:

A classificação de licitação nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite é determinada em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços que não os de engenharia:

A classificação de licitação nas modalidades de concorrência, tomada de preços e convite é determinada em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia: