A atual Constituição Federal de 1988 reza que a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços é vedada em relação a:

A perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das hipóteses previstas nas regras contidas no atual Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese de:

À luz das normas previstas no atual Código Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é:

Com base no Código Tributário Nacional - CTN, se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação principal:

Em novembro de 2018, certa empresa devedora de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), agindo com base em lei estadual que autorizava parcelamento de débitos fiscais, firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2018, deixando sem pagamento as demais, o que resultou, em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido no setor da Dívida Ativa Estadual. Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário em pauta. Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação de execução fiscal:

Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para 25%. Considerando que esse ato normativo federal entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se que tal decreto é:

Segundo Ballou (1993), a armazenagem inclui a administração do espaço necessário para manter os estoques, envolvendo problemas relacionados com a localização, dimensionamento da área, arranjo físico e a configuração do armazém. O gestor, para justificar a avaliação de estoque, deve:

Considerando os princípios de estocagem, alguns dispositivos são importantes para manuseio, movimentação, transporte e armazenagem de carga. A figura a seguir mostra um palete, modelo fabricado em madeira.

Fonte: Marco Aurélio Dias. São Paulo: Atlas, 2017. Cap.4.

Em relação ao palete, é possível afirmar que:

A pessoa está impedida do direito à cidadania política quando:

É considerada um marco para a cidadania como política de proteção e redução das desigualdades a criação: