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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
A minuta do contrato de concessão é um documento que deve acompanhar o edital de licitação da construção de um gasoduto de transporte.
Nessa minuta, deve-se indicar o(a)
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Um consultor foi contratado por uma empresa e será remunerado de acordo com uma tabela que fixa valores para uma variedade de atividades, que podem ser realizadas no âmbito do contrato de trabalho.
Tal remuneração segue uma composição
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei nº 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.
I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.
II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.
É correto APENAS o que se afirma em
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A avaliação das vazões de um rio pode ser feita através da sua curva de permanência que indica a porcentagem do tempo em que qualquer descarga foi igualada ou excedida.
A partir desse conceito, constata-se que uma curva
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