Os instrumentos de planejamento orçamentário obedecem ao princípio da especificação, de forma que as receitas e as despesas sejam especificadas, para que a programação financeira apresente de forma clara os créditos e dotações orçamentárias. James Giacomoni (Orçamento Público, 2010) adverte sobre a existência de imprecisão de tais conceitos na legislação, os quais muitas vezes são utilizados como expressões sinônimas, porém eles possuem significados diferentes.

Tendo em vista os conceitos de programação financeira, créditos e dotações orçamentárias, tem-se que o(a)

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios.

Em relação a conceito, origem e espécies de tributos disciplinados por esse Código, essa Lei dispõe que

Após procedimento licitatório, um município celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa HIJ. O contrato apresenta uma cláusula de vigência por prazo indeterminado e outras claúsulas que permitem ao município a aplicação de sanções ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste, bem como a modificação e a rescisão do ajuste, unilateralmente, em determinadas situações.

Nessa situação, o contrato é juridicamente

O Estado X celebrou contrato de prestação de serviços auxiliares de motorista e mensageiro com a Empresa ABC, pelo prazo de doze meses.

Caso, na execução do referido contrato, a empresa contratada não recolha os encargos previdenciários devidos, em face da remuneração paga aos seus empregados, a responsabilidade por seu pagamento será

O Poder Judiciário Brasileiro, por meio do CNJ, estabeleceu uma série de indicadores de gestão estratégica, utilizando para tal a ferramenta Balanced Scorecard (BSC). Um exemplo é a Taxa de Congestionamento no 1º Grau, que mede a razão entre o total de processos judiciais baixados sobre o somatório de casos novos e casos pendentes.

O indicador exemplificado faz referência a uma dimensão do BSC. Qual é ela?

Um agente atuando na área de contratos de uma agência reguladora está preparando o contrato com uma nova empresa cujo objeto se refere à reparação, instalação e conservação das instalações e dos equipamentos de ar-condicionado.

Essa situação envolve a preparação de um contrato de

O Diretor de Finanças e Administração de um órgão público autorizou a aquisição de microcomputadores e impressoras para atender à demanda formulada pelos servidores do setor.

Nessa situação, a compra a ser realizada pela Administração Pública deverá

Há um tipo de licitação previsto na Lei nº 8.666/1993 que se caracteriza pela classificação dos proponentes, de acordo com a média ponderada das valorizações das propostas técnicas e de preço, e ainda de acordo com os pesos preestabelecidos no instrumento convocatório.

Essa licitação é do tipo