A Lei nº 13.576/17 instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), parte integrante da política energética nacional de que trata o Art. 1º da Lei nº 9.487/97.

Em relação ao RenovaBio, analise as afirmativas a seguir.

I. As metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa são compulsórias, tanto para o produtor como para o revendedor de combustíveis, e serão definidas em regulamento específico da ANP.

II. Nota de Eficiência Energético-Ambiental é o valor atribuído no Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis, individualmente, por emissor primário, que representa a diferença entre a intensidade de carbono de seu combustível fóssil substituto e sua intensidade de carbono estabelecida no processo de certificação.

III. A certificação de Biocombustíveis corresponde ao conjunto de procedimentos e critérios em um processo, no qual a firma inspetora avalia a conformidade da mensuração de aspectos relativos à produção ou à importação de biocombustíveis, em função da eficiência energética e das emissões de gases do efeito estufa, com base em avaliação do ciclo de vida.

É correto o que se afirma em

A Lei nº 12.351/10 dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas.

No que diz respeito a essa Lei, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A Petrobras tem preferência para ser operador dos blocos a serem contratados sob o regime de partilha de produção e deverá manifestar-se sobre o direito de preferência em cada um dos blocos ofertados, no prazo de até 30 dias a partir da comunicação pelo CNPE, apresentando suas justificativas.

( ) Compete à União assumir os riscos das atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção decorrentes dos contratos de partilha de produção.

( ) A União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, celebrará os contratos de partilha de produção diretamente com a Petrobras, dispensada a licitação, ou mediante licitação na modalidade leilão.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Desde que foi instituído o uso obrigatório do biodiesel na mistura com o diesel fóssil, através da Lei nº 11.097/05, observou-se uma rápida evolução para a adição do biocombustível em maiores teores. O valor inicial foi fixado em 2% em volume, em 2008, alcançando 5% já em 2010, quando o previsto ocorreria somente em 2013. Nos anos subsequentes, houve a elevação gradual dos percentuais mínimos obrigatórios no diesel.

O teor obrigatório atual (2022) de biodiesel no diesel no Brasil

Em relação à Lei nº 9.478/97, também conhecida como Lei do Petróleo, analise os itens a seguir.

I. A Lei quebra o monopólio da União e prevê que todas as atividades que antes constituíam exclusividade estatal poderão ser objeto de concessão para operação de empresas privadas nacionais.

II. A Lei do Petróleo criou a ANP, autarquia federal, vinculada ao MME e que tem como finalidade básica promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo.

III. A Lei criou o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com a atribuição de assessorar o órgão na definição de políticas públicas para o setor de óleo e gás.

Está correto o que se afirma em

O mercado de distribuição de combustíveis líquidos automotivos no país envolve um universo de cerca de 300 agentes econômicos que atuam com óleo diesel, gasolina, etanol e biocombustível.

Em relação à atividade de distribuição de combustíveis líquidos, analise as afirmativas a seguir.

I. A ANP define os requisitos para o exercício desta atividade e autoriza a construção e a operação de instalações para armazenamento desses combustíveis.

II. Os distribuidores podem adquirir e retirar combustíveis de quaisquer agentes produtores, sendo esses agentes autorizados ou não pela ANP.

III. A ANP veda a comercialização entre distribuidoras.

Está correto o que se afirma em

A comercialização de biodiesel entre produtores de biodiesel e distribuidores de combustíveis líquidos, para atendimento do percentual de mistura obrigatória, nos termos da Lei nº 13.033/14, se dá pelo regime de

O Brasil tem batido um recorde atrás do outro em produção de petróleo. Por outro lado, crescem as importações de derivados do petróleo como gasolina e diesel, cujos preços têm permanecido em patamares elevados.

Sobre os fatores que contribuem para a crescente importação de derivados de petróleo e para os preços altos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O aumento do consumo e a baixa capacidade das refinarias instaladas no Brasil.

( ) A ausência de regulamentação da qualidade do combustível importado e a qualidade do petróleo (óleo pesado) produzido pelos poços brasileiros.

( ) A alta carga tributária sobre combustíveis e a influência dos preços no mercado internacional.

( ) A ausência de regulamentação da qualidade do combustível importado e alta carga tributária sobre combustíveis.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Com relação à atividade de distribuição de combustíveis líquidos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A atividade de distribuição de combustíveis líquidos é considerada de utilidade pública e compreende aquisição, armazenamento, mistura, transporte, comercialização e controle de qualidade de combustíveis líquidos.

( ) A distribuição de combustíveis líquidos pode ser realizada por transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário e transporte aquaviário marítimo, não sendo permitida a distribuição por transporte aquaviário fluvial ou lacustre.

( ) O ponto de abastecimento é a instalação dotada de equipamentos e sistemas destinados ao armazenamento de combustíveis líquidos, para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas, sendo permitida a comercialização entre diferentes usuários.

( ) O Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) é uma pessoa jurídica autorizada pela ANP pata excercer a atividade de transporte e revenda retalhista

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A logística da movimentação de petróleo, seus derivados e biocombustíves depende da infraestrutura de transferência e de transporte disponível no território nacional, composta pelos oleodutos e terminais de combustíveis líquidos. Com relação ao transporte de petróleo, seus derivados e biocombustíves, associe a atividade econômica ao agente regulado responsável pelo transporte.

I. Transporte de materiais fluidos, como petróleo e derivados, gás natural e etanol que se dá por pressão ou arraste por meio de um elemento transportador.

II. Recebimento, expedição e armazenamento de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis para terceiros.

III. Transporte a granel de petróleo e seus derivados e de biocombustíveis por meio aquaviário.

( ) Operador de Terminal.

( ) Empresas Brasileiras de Navegação ou Empresas reguladas no âmbito estadual.

( ) Transportador Dutoviário.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.

O Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) é a empresa que adquire grande quantidade de combustível a granel para depois vende-lo a retalhos

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O TRR é responsável pelo armazenamento e pelo transporte, mas não é responsável pelo controle de qualidade do combustível comercializado.

( ) Não é permitido ao TRR comercializar GLP, gasolinas automotivas, álcool etílico combustível para fins automotivos, biodiesel, mistura biodiesel, combustíveis de aviação e gás natural veicular, comprimido e liquefeito.

( ) A atividade de TRR somente poderá ser exercida por empresa constituída sob as leis brasileiras, sem necessidade de autorização da ANP.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,