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Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:
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Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda
a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:
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São atribuições do Fiscal de Transportes no
âmbito do Município de Maricá, exceto.
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133936
Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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Um passageiro residente no município de
Rio das Ostras em visita a Maricá, aproxima-se
de você portando um Bilhete Único
Intermunicipal válido, e em dúvida pergunta
se é possível ir de Maricá até o município de
Guapimirim utilizando o citado Bilhete, pois,
alega que ouviu dizer que é possível gozar do
benefício da tarifa reduzida nas viagens
entre modais nos municípios da Região
Metropolitana do Rio de Janeiro.
Você respondeu corretamente ao afirmar:
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Sabe-se que o Sistema Nacional de Viação é
constituído pela infraestrutura física e
operacional dos vários modos de transporte
de pessoas e bens, sob jurisdição dos
diferentes entes da Federação. No Art. 16 do
diploma regulador, instituiu-se no âmbito do
Subsistema Rodoviário Federal, a Rede de
Integração Nacional - RINTER, composta
pelas rodovias que satisfaçam a 1 (um) dos
requisitos a seguir, exceto o seguinte:
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133924
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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Ao longo da execução orçamentária, o
gestor público ao identificar falhas no
planejamento pode corrigi-lo por meio dos
denominados créditos adicionais, que não
dispõe da seguinte espécie:
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133923
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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Sobre os princípios e normas que regem a
administração pública no Brasil, considere as
afirmativas a seguir:
I. Como agente normativo e regulador da
atividade econômica, o Estado exercerá,
na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este obrigatório para o setor
público e para o setor privado.
II. Por princípio da legitimidade entende-se
aquele que estabelece que os atos e
provimentos administrativos são
imputáveis não ao funcionário que os
pratica mas sim ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o
funcionário.
III. Na gestão pública o dirigente se utiliza
de uma filosofia de negócios e, portanto,
pode assumir riscos como principal
ingrediente, visando a obtenção de lucro.
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133922
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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A política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento e as metas e
prioridades da administração pública,
incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, estão
compreendidas na seguinte lei:
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133921
Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
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- Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública
- Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária
Sobre as receitas e as despesas públicas
aponte a afirmativa correta:
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Um ônibus da EPT desloca-se sobre uma rodovia, de acordo com a seguinte funçãof:s→t, dada por s=6t, em que “s” representa o espaço percorrido (em metros) e “t”, o tempo gasto no percurso (em segundos).Após 12 segundos é possível afirmar que o veículo percorreu ______ metros. Complete corretamente a lacuna.
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