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Conforme a inteligência do Art.14, XXXIII,
do Decreto Municipal nº 109, de 22 de
outubro de 2.014, representar a EPT junto
ao Sindicato das Empresas de Transporte
Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro –
SETRERJ é competência da seguinte
Diretoria:
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Acerca do Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.
Está correto o que se afirma em:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º, dispõe o Art. 7º.
Está correto o que se afirma em:
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Será formalizado por _______ o ato oficial de
competência do Prefeito expedido para fins
de regulamentação de lei e/ou aprovação de
regulamento ou de regimento das entidades
que compõem a administração municipal.
Indique a alternativa correta.
Indique a alternativa correta.
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Dispõe o Art. 62 da Lei complementar
municipal nº 260/2015 que, à Controladoria
Geral do Município compete, exceto:
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O Art. 3º do Decreto Municipal nº 135/2013,
não prevê a possibilidade de adoção do
Sistema de Registro de Preços, quando:
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Sobre o Decreto municipal nº 47/2013,
considere as afirmativas a seguir:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:
I. Estabelece o Art. 1º que, os processos de licitação, de contratação direta, de celebração de convênios e de pagamento, obedecerão ao disposto no presente Decreto, com exceção da Autarquia Municipal - EPT, por se tratar de órgão da Administração Indireta.
II. Dispõe o Art. 2º que, todo procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.
III. O procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, não necessita seguir a forma estabelecida nos Arts. 1º e 2º.
Está correto o que se afirma em:
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Conforme a inteligência do Art.3º, III e IV,
da Lei Complementar nº 254, de 12 de
dezembro de 2014, “III - aplicar sanções por
descumprimento de cláusulas estabelecidas
para permissionários e concessionários em
seus respectivos instrumentos contratuais; e
IV- analisar e julgar, através das Comissões
de Julgamento de Recursos Administrativos,
os recursos interpostos contra as sanções
objeto do inciso anterior” estão no rol de
atribuições da EPT. Neste sentido, dispõe o
Art. 6º, § 3º do mesmo diploma legal que, as
Comissões de Julgamento de Recursos
Administrativos criadas no âmbito da EPT
serão compostas por:
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Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.
Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.
Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:
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Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda
a questão.
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:
Conforme a inteligência dos Arts. 157 e 158, o Poder Executivo poderá autorizar, a título precário, a utilização de pequenos espaços em parques, praças ou jardins para a venda de jornais, revistas, bem como para o comércio ou amostra de obra artesanal. Sendo certo que a permissão de uso, feita a título precário, será formalizada mediante:
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São atribuições do Fiscal de Transportes no
âmbito do Município de Maricá, exceto.
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