Analise as afirmativas sobre responsabilidade civil e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A regra no direito civil brasileiro, atualmente, é a responsabilidade civil objetiva.

II. A possibilidade do dano moral cumular-se com o dano patrimonial é matéria pacífica no Brasil.

III. A fixação do dano moral não depende da capacidade econômico-financeira do causador do dano.

Os estoques constituem parcela considerável dos ativos das empresas e recebem um tratamento contábil minucioso. Devido a essa particularidade, recebem classificações para efeito contábil. Os materiais que continuam sendo propriedade do fornecedor até que sejam vendidos ou, em caso contrário, sejam devolvidos sem ônus, recebem a classificação de estoques:

Em relação à empresa, analise as afirmativas e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. São empresários todos aqueles que se encontram registrados no registro de pessoas jurídicas, exerçam atividades científicas, de cunho intelectual ou econômico, desde que exerçam essas atividades profissionalmente com auxílio de mão-de-obra.

II. Não são empresárias as sociedades que prestem serviços médicos, a menos que a atividade científica prestada tenha virado elemento de empresa.

III. Não são empresárias as cooperativas.

O auditor de uma entidade de fiscalização superior, ao analisar se os controles internos da área de licitações e contratos garantem o controle a um custo mínimo, estará efetuando uma avaliação de:

Analise as afirmativas sobre Prisão e Inquérito Policial e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o entendimento do STF, a decisão que determina o arquivamento de Inquérito Policial, a pedido do Ministério Público, impede a instauração de Ação Penal, exceto se surgirem provas substancialmente inovadoras.

II. Considerando o caráter excepcional da prisão temporária, dispensa-se a motivação da decisão que a decreta.

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III. O pedido de desaforamento só é admissível nos julgamentos de réu pronunciado, devendo ser formulado, portanto, após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia, a qualquer tempo, desde que não iniciado o julgamento do foro de origem.

IV. A Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o Código de Processo Penal ao inserir como uma das condições de admissibilidade para a decretação da prisão preventiva, o crime que envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Em consonância com o Direito Processual Penal, a ciência dada à parte no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, denomina-se:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 45 do ordenamento constitucional pátrio que estabeleceu a reforma do Judiciário em relação ao dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

Quem tem legitimidade para recorrer das decisões em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público?

Em relação à Seção da Saúde no capítulo da seguridade social da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

O servidor ou o militar que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social: