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Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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O traço característico e essencial da conduta criminosa é sua relação de contrariedade com o ordenamento jurídico, ao que se denomina antijuridicidade ou ilicitude. Portanto, parte-se da premissa de que a prática de um fato típico sugere a ilicitude. Entretanto, em situações excepcionais, o legislador autoriza o comportamento típico tornando-o “conforme o direito”, e o faz valendo-se de normas penais permissivas, mais conhecidas como causas excludentes da antijuridicidade, previstas no art. 42 do CPM. Além delas, existem causas justificativas supralegais, que são reconhecidas como produtos do próprio dinamismo social. A respeito das excludentes de ilicitude, é correto dizer que
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Frederico, de família altamente tradicional, se casou com Márcia e, na noite de núpcias, quando teriam sua primeira relação sexual, Márcia descobre que seu marido possui um defeito físico irremediável, o que foi escondido por Frederico propositalmente, com medo de que Márcia não se casasse com ele. Márcia consegue anular o casamento e ingressa com Ação Penal contra Frederico pela prática do delito de Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento. O Magistrado a quem foi distribuída a ação penal rejeitou a inicial acusatória, de forma muito bem fundamentada. Na hipótese narrada, recurso cabível é
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Em relação aos recursos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
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Quando o cérebro começa a falhar
O cérebro humano é fascinante. Ele nos permite pensar, imaginar, agir, falar, coordenar nossos movimentos, armazenar informações e muito mais. Assim, doenças que atinjam o cérebro podem limitar consideravelmente a capacidade de manifestarmos a nossa forma humana.
As chamadas doenças neurodegenerativas constituem um grupo de enfermidades que, em sua maioria, surgem com o envelhecimento. Geralmente, são associadas à demência, cujo exemplo mais comum é a doença de Alzheimer. Com o aumento da expectativa de vida das pessoas, é natural e necessário que a ciência se preocupe em entender como essas doenças se desenvolvem e identificar potenciais formas de tratá-las.
Você certamente conhece alguém ou alguma história de uma pessoa acometida por uma doença neurodegenerativa. Deve ter conhecimento também sobre o sofrimento causado aos pacientes e seus familiares. Existem dezenas dessas doenças, que têm em comum uma progressiva degeneração das funções cerebrais, que invariavelmente levam a inabilidades físicas, demência e, na maioria dos casos, à morte.
Mais de 40 milhões de pessoas em todo o mundo sofrem com a doença de Alzheimer (DA), a principal forma de demência conhecida. Esse número tende a crescer à medida que a longevidade da população mundial aumenta e que hábitos de vida nada saudáveis são adotados. Apesar disso, a DA ainda não dispõe de nenhuma forma de diagnóstico precoce — o que prejudica o início do acompanhamento médico e de possíveis intervenções experimentais — e, infelizmente, ainda não tem cura. Isso não quer dizer, no entanto, que a ciência nesse campo esteja parada. Muito se descobriu nas últimas três décadas.
Uma pergunta frequente que muitos se fazem ao envelhecer é se estariam desenvolvendo DA e ainda não sabem. Por isso, vários grupos de pesquisa têm buscado sinais capazes de prever o Alzheimer muito antes que a doença se estabeleça. Mas não há motivo de preocupação se você é jovem ainda: o aparecimento da DA só é comum a partir dos 65 anos, e o esquecimento ocasional de algo pode ser apenas circunstancial. Porém, se os problemas de memória afetam a sua qualidade de vida, aí sim é o momento de se consultar com um neurologista.
As causas específicas da DA ainda não são totalmente estabelecidas. Uma explicação bem aceita para o desenvolvimento da DA consiste no acúmulo substancial do peptídeo beta-amiloide (Aβ) no cérebro de pacientes, o que prejudica o funcionamento dos neurônios e de outras células cerebrais, danificando a memória. A ação do Aβ também pode gerar outros eventos tóxicos para o cérebro que levam a outros sintomas da doença, como ansiedade, depressão e apatia. Além disso, a progressão do Alzheimer leva a novos sintomas, como distúrbios de sono, agitação e dificuldades motoras.
Como não existe detecção da DA antes do surgimento dos sintomas, os níveis aumentados de Aβ só haviam sido observados em pacientes que já apresentavam perda de memória. Avanços importantes têm sido alcançados recentemente com o desenvolvimento de técnicas que permitem detectar pequenas variações nos níveis de Aβ no líquor (fluido que banha nosso cérebro e nossa medula espinhal) e no sangue em pacientes com risco de desenvolver a doença. Esses testes ainda não estão disponíveis em hospitais, mas a perspectiva é que eles estejam acessíveis dentro de uma década.
Essas observações também indicam que marcadores cerebrais e bioquímicos da DA poderiam ser identificados décadas antes do aparecimento dos sintomas clínicos. Isso gera a perspectiva de que potenciais intervenções profiláticas e/ou terapêuticas possam ser empregadas em pacientes que apresentam indicativos bioquímicos ou moleculares de DA antes do estabelecimento clínico da doença. A identificação sistemática desses marcadores poderá contribuir não apenas para o entendimento da progressão, mas também para o desenvolvimento de terapias eficientes no futuro.
A DA é uma doença progressiva que afeta primariamente algumas regiões do cérebro, como o hipocampo. O hipocampo é fortemente associado à formação e manutenção de memórias no cérebro, e seu funcionamento alterado parece, portanto, levar à perda de memórias em pacientes com Alzheimer. No entanto, há um rápido acometimento de outras regiões do cérebro, incluindo os córtices pré-frontal e temporal, o que ajuda a explicar os sintomas clínicos da doença.
(...)
Muitos testes clínicos têm sido feitos em pacientes de diferentes condições neurodegenerativas. Esses estudos têm se concentrado em duas estratégias: o desenvolvimento de novas drogas com alvos específicos e o emprego de medicamentos já aprovados para tratar outras doenças. Infelizmente, muitos dos fármacos testados em pacientes têm apresentado resultados negativos, mas há boas razões para se animar e ter esperança.
No caso da DA, muito esforço tem sido feito em desenvolver anticorpos que bloqueiem a ação do peptídeo Aβ. O insucesso clínico dessa abordagem possivelmente se deve ao fato de que o tratamento comece tarde demais, apenas quando o quadro de mau funcionamento cerebral já está estabelecido e os pacientes já apresentam sintomas clínicos.
Contudo, vários resultados também sugerem que estamos progredindo em entender e tratar melhor as doenças neurodegenerativas. Por exemplo, um novo composto se mostrou eficaz em reduzir os níveis de um marcador da doença de Huntington. No caso de pacientes com Parkinson, terapias ainda em avaliação sugerem que a estimulação elétrica controlada de algumas regiões do cérebro dos pacientes pode diminuir os sintomas de tremores e de falta de coordenação motora.
Ainda não dispomos de uma medicação que interrompa ou reverta o quadro neurodegenerativo de pacientes com DA ou outras formas de demência. Isso certamente causa uma aflição nos familiares dos pacientes ao verem aquele quadro evoluir sem que muito possa ser feito. No entanto, é bastante importante que a qualidade de vida dos pacientes seja preservada na medida do possível.
Uma informação interessante é que a musicoterapia – exposição controlada e estímulo dos pacientes a músicas que lhe são prazerosas – tem claros efeitos positivos em sintomas de agitação, confusão mental e bem-estar geral. A música ativa circuitos cerebrais bastante complexos relacionados às emoções e pode, de fato, fazer bem.
Por fim, há de se ressaltar o cuidado que se deve ter com falsas promessas de reversão ou cura da DA ou de outras condições neurodegenerativas. Terapias milagrosas com pílulas ou cirurgias, mesmo que aplicadas por médicos, ainda não têm validade clínica e não há comprovação científica alguma de que funcionam. A comprovação científica é realmente necessária para mostrar que os medicamentos têm a ação esperada e que não prejudicam mais ainda o já debilitado paciente.
Ainda há muitos mares a serem navegados na compreensão das doenças neurodegenerativas, mas o público em geral pode nos ajudar dando seu suporte e apoiando, sempre que possível, iniciativas de pesquisa nessa área.
(Mychael V. Lourenço.
Instituto de Bioquímica Médica, Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Matéria publicada em 10/6/19. Disponível em: cienciahoje.org.br)
Esse número tende a crescer à medida que a longevidade da população mundial aumenta e que hábitos de vida nada saudáveis são adotados.
A respeito do trecho acima, analise as afirmativas a seguir:
I. A substituição de à medida que por na medida em que não significaria alteração da classificação da função sintática completa da oração que inicia, embora haja mudança de sentido.
II. A forma à medida que é equivalente à forma à medida em que, a qual, esta, poderia substituir aquela sem prejuízo gramatical ou semântico.
III. O segundo que do período se classifica como conjunção integrante.
Assinale
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Adamastor foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 297 do Código Penal, que previu a conduta de falsificação de documento público. Gilberto, Juiz Titular, presidiu o feito desde o início, tendo recebido a denúncia e participado da audiência de instrução e julgamento, encerrando a instrução do feito. Após esses fatos, Gilberto tirou uma rápida licença para tratar de assuntos pessoais. Nesse ínterim, o processo foi concluso ao Magistrado substituto para sentença, e este condenou Adamastor a três anos de reclusão. De acordo com a legislação processual, assinale a alternativa correta.
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A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
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O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento investigativo que reúne o conjunto de diligências efetuadas pela polícia judiciária militar e que tem por objetivo fornecer ao Ministério Público Militar os elementos de convicção referentes à materialidade e autoria de um crime militar. Assim, dispondo de um panorama confiável da historicidade do evento, o MPM pode apresentar ao juízo uma hipótese acusatória suficientemente razoável de como, quando, por que e por quem o delito foi praticado. Sobre o IPM e o exercício do poder de polícia judiciária militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
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Em relação à Lei de Ação Civil Pública – Lei 7.347/85, assinale a afirmativa INCORRETA.
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