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Com base na Lei nº 123/2006 e alterações posteriores, o imposto que está incluído no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação para regime do simples nacional, é o
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Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a alternativa que apresenta o conceito dado para anonimização.
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Para fins do Decreto Lei no 200/67 e alterações posteriores, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominado de
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O estágio da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, representando a comprovação, dada pela Administração Pública, de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho, é
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Configura-se em perdão de dívida, desonerando o devedor e seus co-responsáveis da obrigação de pagamento, o instituto de renúncia de receitas, denominado
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A receita orçamentária passa por fases, denominadas estágios; quando ocorrem os pagamentos, realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária autorizada, dos valores que lhe são devidos, quer sejam tributos, multas ou qualquer outro crédito ou valor, ocorre a fase de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Os recursos efetivos ou por mutação, pertencentes ao Estado, ou seja, aqueles que não serão restituídos no futuro, previstos ou não na Lei Orçamentária e que serão utilizados no financiamento de despesas públicas, são as receitas
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Sobre a abertura dos créditos adicionais destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, é correto afirmar que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Sobre a vigência dos créditos adicionais destinados somente ao atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é correto afirmar que
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio que visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política é o
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