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Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o acesso a informações previstas na Constituição Federal, aborda as restrições de acesso à informação estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma, a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a .
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Para se recuperar um determinado documento de caráter permanente, é fundamental a utilização de instrumentos de pesquisa. Dentre os instrumentos de pesquisa sugeridos pela Arquivística está aquele que descreve, sumária ou analiticamente, as unidades de arquivamento de um fundo ou de parte dele, cuja apresentação poderá refletir ou não a disposição física dos documentos. A esse instrumento atribui-se o nome de :
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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
Pelo que consta no Decreto nº 4.073/2002, que regulamenta a Lei nº 8.159/1991, definir a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é uma finalidade do.
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Reunir documentos oriundos de uma mesma instituição, pessoa ou família e dispô-los seguindo determinadas técnicas e métodos, é um conceito atribuído ao Princípio da
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O processo administrativo que permite analisar e controlar sistematicamente, ao longo de seu ciclo de vida, a informação registrada que se produz, recebe, mantém ou utiliza uma organização, em consonância com sua missão, objetivos e operações, denomina-se
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Com base no Decreto nº 6.040/2007, artigo 4º, são instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, exceto:
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É correto afirmar que são crimes funcionais próprios aqueles
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Trata-se de um crime praticado contra a Administração Pública em que o funcionário público, arbitrariamente, toma posse ou desvia em proveito próprio ou de terceiro, a coisa móvel que possui em razão do cargo, seja ela pertencente ao Estado ou a particular, ou esteja sob sua guarda ou vigilância. Assinale a alternativa que apresenta o crime descrito acima.
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Um dos programas de responsabilidade do Ministério na Cultura é o chamado “Educação e Cultura”, que foi criado em 2011, no âmbito da Secretaria de Políticas Culturais, e ainda está em fase de implantação, porém as definições da missão e das ações a serem implantadas estão em fase de execução. Nesse programa, há diversas ações prioritárias relacionadas à Educação. Uma delas é o Cine Educação, o qual visa.
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Baseando-se no Decreto nº 6.853/2009, o Conselho Curador da Fundação Cultural Palmares é constituído por.
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