Acerca do Poder Executivo do estado do Pará, julgue os seguintes itens.

I São anuláveis os atos do governador que atentam contra a Constituição Federal, contra a constituição estadual e, especialmente, contra a lei orçamentária.

II O governador e o vice-governador deverão residir em qualquer município do estado do Pará e requerer prévia autorização para qualquer afastamento do estado por mais de 15 dias.

III O afastamento do governador do estado, até quinze dias, depende de autorização legislativa e da transmissão do cargo ao substituto legal.

IV O governador e o vice-governador devem requerer prévia autorização para sair do país, por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo.

Estão certos apenas os itens

Relativamente a finanças públicas e receita pública, julgue os itens subseqüentes.

I A receita pública será constituída por tributos, preços e outros ingressos cujos preços públicos serão fixados pelo Poder Legislativo, observadas as normas gerais de direito financeiro e as leis atinentes à espécie.

II Os órgãos e entidades da administração descentralizada deverão planejar suas atividades e programar sua despesa anual, respeitadas a lei do orçamento anual e a programação financeira do governo.

III Para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos municípios, é possível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

IV A realização de despesas que não estejam incluídas em programação financeira importará em responsabilidade pessoal dos seus ordenadores, cujos nomes devem estar consignados na documentação da despesa.

Estão certos apenas os itens

Nessa situação, a decisão de direcionar os moradores de rua para outro terreno caracteriza-se como ato

Considere-se que um fiscal da Secretaria da Fazenda Estadual, durante execução de suas atividades profissionais, determine a eliminação das grades de proteção de um edifício que ferem frontalmente o decreto estadual de preservação do plano de urbanização da cidade, tombada como patrimônio histórico. Nessa situação o ato administrativo do fiscal caracteriza-se como

Ricardo, empresário do ramo de telecomunicações, decidiu sair de uma sociedade da qual participava há 4 anos. Como sócio, recebia, em média, R$ 7.000,00 mensais a título de adiantamento de pró-labore. No entanto, no último ano, teve suas retiradas limitadas a R$ 5.000,00, dada a situação financeira da empresa. Embora estivesse muito satisfeito na área em que atuava e tivesse um excelente relacionamento com os demais sócios, decidiu prestar concurso para determinado cargo público, no qual receberia remuneração mensal de R$ 4.000,00, pois julgava que o mercado instável poderia causar à família restrições financeiras. Considerando-se a motivação humana, é correto afirmar, com base na hierarquia das necessidades de Maslow, que Ricardo foi motivado pela necessidade

Acerca da organização do estado do Pará, julgue os itens que se seguem.

I O governador do estado tem poder discricionário para decretar a transferência definitiva da capital para outra cidade do território estadual.

II Para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do estado, deverão ser observados, entre outros aspectos, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem cada carreira no serviço público estadual.

III Nenhum servidor que exerça cargo de confiança, em comissão, ou de chefia da administração pública direta ou indireta pode assumir cargo de direção em empresa fornecedora de serviços ao estado ou integrar conselho nesse tipo empresa, ou em instituição que realize qualquer modalidade de contrato com o estado; inclui-se nessa restrição o gerenciamento de fundos e de entidades para as quais esses servidores públicos contribuem.

IV O Estado poderá, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por grupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Tais municípios integrantes não perderão, nem terão limitada sua autonomia política, financeira ou administrativa.

Estão certos apenas os itens

Supondo-se que as escolas estejam recebendo X unidades de pães para 6 dias de consumo, mas que a próxima entrega do produto seja feita apenas no 8.º dia consecutivo, conclui-se que o(a)

Suponha-se que a empresa vencedora dessa licitação tenha iniciado o fornecimento do produto no mês de fevereiro, e que, a partir dos meses seguintes, as escolas não tenham recebido os pães semanalmente, como definido em contrato e, quando os recebia, eles não estavam adequado para o consumo. Suponha-se, ainda, que o representante da administração pública tenha anotado essas ocorrências e alertado a contratada acerca das falhas ocorridas, o que não resultou em melhoria da qualidade do serviço. Nessa situação, o contratante deve proceder, justificadamente, em relação à contratada, a ação de

Suponha-se que, antes da formalização do contrato, tenha sido comprovado e divulgado que um servidor da entidade contratante, também responsável à época pela licitação, esteja agora participando indiretamente do fornecimento dos pães. Nessa hipótese, está sendo ferido o princípio do(a)

Com base nessa situação hipotética a dispensa pode ser justificada