Acerca da comunicação e redação oficiais, é certo que o “padrão ofício”, base para as comunicações oficiais, reuniu os expedientes ofício, aviso e memorando em nomenclatura e diagramação únicas, com o fim de uniformizá-los pela forma, antes que pela finalidade. Ademais, ao redigir um documento oficial, é importante que o funcionário tenha conhecimento da correta estrutura do "padrão ofício" de modo a garantir a mais clara e escorreita redação e comunicação entre os órgãos da Administração. Nesse contexto, é correto dizer que é parte integrante do documento no "padrão ofício", EXCETO:

Nos casos de responsabilidade civil do Estado, o direito de regresso tem como objetivo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem como um de seus objetivos o(a)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único organizado de acordo com algumas diretrizes. Dentre essas diretrizes é possível destacar o(a)

O ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação, chama-se:

Sobre o tratamento constitucional dado aos Municípios, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 prevê um instrumento processual específico a ser utilizado pelo cidadão quando ele quiser ter conhecimento de informações relativas a si mesmo, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; ou quando o cidadão desejar retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Esse instrumento é conhecido como:

Quanto à gestão financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que tais recursos

O controle e a fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde competem ao(à):

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal. No âmbito dos Municípios, esta direção é exercida pelo(a):