Os serviços de saúde dos hospitais universitários e de ensino integram-se ao SUS, mediante convênio, preservada a respectiva autonomia administrativa, em relação ao patrimônio, aos recursos humanos e financeiros, ao ensino, à pesquisa e à extensão nos limites conferidos pelas instituições a que estejam vinculados.

Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

O processo de planejamento e orçamento do SUS será descendente, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União.

O Ministério da Saúde acompanhará, por meio do respectivo sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a estados e municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.

Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera da respetiva atuação, e movimentados sob fiscalização exclusiva dos auditores fiscais da União e dos estados.

As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde serão cofinanciadas pelo SUS, pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de origem externa e receita própria das instituições executoras.

Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, ele poderá recorrer aos serviços ofertados por órgãos internacionais, conforme descrito na Lei nº 8.080/1990.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para o respectivo funcionamento.

O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados por indicação de qualquer profissional da saúde, com expressa concordância do paciente e da respectiva família.