Questões do Concurso FHB-DF - IADES

642116 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Analista - Direito e Legislação
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Lei 8.429/1992: LIA

No que tange ao procedimento especial de ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), exigindo-se a presença de dolo nos casos dos arts. 9º e 11 (que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios administrativos, respectivamente) e ao menos de culpa nos termos do art. 10, que censura os atos de improbidade por dano ao erário.

B

A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista na LIA, implica nulidade absoluta, dispensando-se a comprovação do prejuízo eventualmente experimentado pela parte.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

A medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na LIA requer a comprovação da verossimilhança das alegações e a cabal demonstração do perigo da demora.

E

Não se pode confundir a típica ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. Esta tem caráter repressivo, já que se destina, fundamentalmente, a aplicar sanções político-civis de natureza pessoal aos responsáveis por atos de improbidade administrativa. Aquela tem por objeto consequências de natureza civil comum, suscetíveis de obtenção por outros meios processuais.

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642115 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Analista - Direito e Legislação
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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Uma das classificações possíveis da administração pública é a atuação enquanto extroversa e introversa. Acerca da classificação extroversa da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

A gestão de pessoal e de bens da administração pública fez destacar-se um ramo autônomo: o direito financeiro, que tem como objetos de estudo a receita e a despesa públicas, o crédito público, o orçamento público e a dívida pública.

B

Com base na configuração do Estado moderno, os serviços públicos são aqueles que se restringem a atender às necessidades públicas, sendo exercidos diretamente pelo Estado, ou indiretamente, mediante o concurso de agentes privados, desde que a lei os considere de interesse público e os submeta a um regime especial, também público.

C

O fomento público, em um estágio de evolução do fenômeno estatal da contemporaneidade, pode ser definido como o exercício das atividades da administração pública de planejamento indicativo e de incentivo público dirigidos às iniciativas sociais para o progresso da humanidade.

D

A função do ordenamento econômico mudou sensivelmente o respectivo vetor no final do século 20, se comparado ao final do século 19, passando o Estado de um agente econômico direcionado à prevenção de deformações do mercado a um estágio em que, para si, assume a função interventiva de corrigir as distorções e deformações à ordem econômica.

E

Basicamente, caracteriza-se pelos interesses instrumentais, ou derivados, tendo como expressão os serviços burocráticos.

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642114 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Técnico Administrativo
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Licitações

A respeito da característica do contrato administrativo referente à relação que as partes estabelecem inicialmente para a remuneração justa do objeto do contrato, durante toda sua execução, assinale a alternativa correta.

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642113 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Técnico Administrativo
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Licitações

De acordo com a compreensão de execução indireta, conforme descrito na lei de licitações, com relação ao nome do regime em que se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, assinale a alternativa correta.

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642112 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Analista - Contabilidade
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Analista - Direito e Legislação
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Analista de Laboratório
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Analista de TI
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Arquivista
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Assistente Social
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Comunicador Social - Relações Públicas
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Economista
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Enfermeiro
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Estatístico
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
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Jornalista
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Odontólogo
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Psicólogo
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Licitações

Considere hipoteticamente que determinada empresa, contratada da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), sofreu condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; todavia, no âmbito do contrato administrativo em curso com a FHB, não há repercussão direta desses tributos não recolhidos.
No que se refere a esse caso, assinale a alternativa que apresenta a devida resposta a tal consulta, relativamente ao contrato em curso na FHB, com base na Lei nº 8.666/1993, e atualizações posteriores.

A

A empresa deve ser objeto de um procedimento próprio para rescisão do contrato administrativo.

B

Como não há repercussão direta no contrato administrativo em curso, não há base legal para aplicação de sanções administrativas para a empresa.

C

Imediatamente deve-se abrir um procedimento para aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei, a saber, advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

As sanções administrativas passíveis de aplicação à empresa são tão-somente a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos, e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

E

A Administração deve comunicar ao Ministério Público, remetendo os subsídios documentais necessários e, internamente, abrir um processo de ressarcimento dos danos causados, vez que, da execução do contrato administrativo não decorreram repercussões diretas.

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642111 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Analista - Contabilidade
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Analista de Laboratório
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Analista de TI
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Arquivista
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Assistente Social
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Odontólogo
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Quanto à função da administração pública que, concreta e diretamente, preventiva ou repressivamente, aplica limitações ao exercício dos direitos fundamentais, ainda que, excepcionalmente, mediante constrangimento pessoal, visando à compatibilização com os interesses públicos e com uma boa convivência social, assinale a alternativa correta.

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642110 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Gestão por Resultados

A administração por resultados na gestão pública tem como foco o alcance de determinados benefícios para a sociedade. Para isso, a modelagem organizacional da instituição deve ser feita com base

A

em um grupamento em função dos resultados gerados, ou seja, os serviços/produtos gerados pelos seus processos.

B

nos objetivos, uma vez que a administração por resultados nada mais é que a administração por objetivos.

C

nas metas estabelecidas para alcançar os objetivos estratégicos da organização, desde que elas sejam projetadas excluindo a demanda reprimida de serviços.

D

na quantidade de áreas da instituição, independentemente do nível de demanda de cada uma.

E

na quantidade de pessoas trabalhando em cada área, independentemente dos processos e dos resultados esperados.

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642109 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

Quanto à aplicação do conceito de qualidade no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O trabalho com qualidade significa realizar as atividades de acordo com as normas preestabelecidas, independentemente dos resultados obtidos.

B

A qualidade depende apenas do esforço e do trabalho individual de cada servidor, independentemente de outros recursos disponíveis.

C

Segundo William Edwards Deming, o pai da qualidade, a maioria das falhas nos processos de produção de serviços é de responsabilidade direta das pessoas (causas especiais), enquanto a menor parte pode ser atribuída à má administração (causas comuns).

D

A qualidade é um conceito da década de 1970, já ultrapassado e que não mais se aplica à nova gestão.

E

O trabalho com qualidade significa ter zelo e cuidado com aquilo que se faz, sabendo com clareza para que serve, a quem se destina e quais níveis de controle são indispensáveis para que se alcance o máximo de resultados com menor esforço, atingindo metas, objetivos e finalidades.

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642108 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Empreendedorismo na Gestão Pública

O propósito da nova gestão pública é criar mais valor para a sociedade como um todo, ou seja, gerar evolução no sentido mais amplo. Com base no exposto, é correto afirmar que os executivos de governo devem

A

assegurar o controle apropriado para garantir o cumprimento das políticas públicas, apenas

B

garantir a excelência das políticas públicas criadas, uma vez que, com qualidade, elas podem sozinhas cumprir toda a função pública.

C

posicionar-se em um ponto além dos desejos e das necessidades da sociedade, ou seja, devem ser capazes de descobrir o que a sociedade vai desejar e (ou) precisar antes mesmo que ela saiba. Para isso, devem estar atentos às tendências de futuro, a soluções inovadoras e à postura empreendedora em prol dessa sociedade.

D

assegurar a estabilidade das instituições públicas, evitando que a sociedade corra riscos, dessa forma garantindo o status quo no processo de gestão pública, independentemente de tendências e de demandas futuras da sociedade.

E

servir à sociedade como agentes neutros, apenas executando as atividades, sem questionamentos ou análises, uma vez que sempre estiveram estabelecidas como procedimentos corretos.

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642107 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: FHB-DF

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Administrador
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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

A qualidade é fundamental para a prestação de serviços públicos que atendam, de forma adequada, às necessidades da sociedade. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que apresenta princípios básicos da gestão da qualidade nos serviços públicos.

A

Adoção de práticas de melhoria contínua; estrutura organizacional em células; e, centralização das decisões.

B

Foco nos cidadãos usuários (clientes) como prioridade, identificando de forma clara as respectivas insatisfações e satisfações; adoção de práticas de melhoria contínua dos processos e atividades; e, envolvimento e comprometimento da alta administração.

C

Controle constante dos funcionários por meio do aumento de responsabilidades e de tarefas.

D

Gestão participativa, com atribuição de menos responsabilidades por pessoa, bem como liberdade de opinião para todos.

E

Processo contínuo de comunicação; centralização das decisões de qualidade nos gestores; capacitação de pessoal; e, modelagem linear da organização.