A primeira norma brasileira para avaliação de imóveis urbanos da ABNT data de 1977, tendo sido revista em 1989 e registrada no Inmetro como a NBR 5676. Contudo, a NBR 5676:1990 (antiga NB-502) foi cancelada e substituída por novas normas da ABNT.

A parte dessa nova norma ABNT que entrou em vigor em 30 de junho de 2004 e fixa as diretrizes para a avaliação de imóveis urbanos é a ABNT NBR

No Brasil, a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) é

O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, no Capítulo II das Normas de Celebração, acompanhamento e prestação de contas, estabelece, no art. 2º, que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:

I - com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios [...]

Entretanto, no parágrafo único desse mesmo art. 2º, para alcance do limite determinado no inciso I acima, permite(m)-se

Qualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos federais transferidos, nos termos do § 3º do art. 51, da Portaria Interministerial nº 127/2008 e suas atualizações, ficará sujeito à responsabilização

O concedente deverá apreciar a prestação de contas dos convênios e contratos de repasse, nos termos das determinações do § 7º do art. 10 do Decreto nº 6.170/2007, no prazo, contado da data de seu recebimento, de

Um proponente credenciado deverá manifestar seu interesse em celebrar um convênio com a FINEP mediante apresentação de proposta de trabalho no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no sistema. De acordo com a Portaria Interministerial 127/2008, em seu art. 15, essa proposta de trabalho NÃO precisará conter

De acordo com o art. 6º da Portaria Interministerial 127/2008, o valor mínimo para a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios é