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3197721 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração Pública deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultando os seguintes documentos:
 

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3197720 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Em relação à prestação de contas de convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que:
 

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3197719 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

Observe as afirmações a seguir, a respeito de ser dispensável a licitação para contratações por fundação:

I - que envolvam transferência de tecnologia de produtos tecnológicos, desenvolvidos de forma exclusiva com patente registrada em menos de doze meses.

II - que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação.

III - que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII deste caput, e que tenha sido criada para esse fim específico.

IV- que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública federal em projetos de ciência e tecnologia das áreas farmacêutica, médica e odontológica.

Das afirmativas acima, apenas:

 

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3197718 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Em relação às despesas, assinale a alternativa INCORRETA:
 

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3197717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Deverá elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato:
 

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3197716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:
 

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3197715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

Em relação à inexigibilidade de licitação quando inviável a competição, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I - é inexigível a licitação quando inviável a competição.

II - é vedada a inexigibilidade para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

 

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3197714 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
São anotações contratuais que podem ser registradas mediante apostila as listadas abaixo, EXCETO:
 

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3197713 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ
Das opções abaixo, a hipótese de celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado é:
 

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3197712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

Sobre a duração dos contratos administrativos trazida pela Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:

I - A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

II - Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, não sendo permitida qualquer negociação com o contratado.

III - A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, sendo dispensada da comprovação, a cada exercício financeiro, da existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Das afirmativas acima:

 

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