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Respondida
Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Respondida
Compete exclusivamente à União:
Respondida
Para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 66.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local e que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, a Lei Federal n° 8.666/93
Respondida
Constitui uma característica de contratos administrativos
Respondida
A concessão de direito real de uso
A
tem conteúdo obrigacional, podendo ser definida
como uma modalidade específica de contrato privado firmado pelo Poder Público.
B
tem por objetivo permitir o uso compartilhado, gratuito ou oneroso, de bem público, móvel ou imóvel.
C
tem natureza jurídica precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante despacho fundamentado da autoridade competente.
D
embora se trate de direito real, se destinada a programas habitacionais ou de regularização fundiária
de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, deverá ser precedida de licitação.
E
quando precedida de licitação, será esta na modalidade concorrência, do tipo maior lance ou oferta,
independentemente do valor do objeto.
Respondida
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, uma
fundação pública
A
poderá celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de cooperação.
B
poderá consorciar-se com outras fundações públicas
que integrem a Administração indireta de outros entes
da federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos
de interesse comum, passando a constituir consórcio
público com personalidade jurídica de direito público.
C
criada por lei, poderá representar a Administração
direta na celebração de acordos de cooperação técnica com outros órgãos ou entidades integrantes da
Administração indireta dos demais entes federados,
com a finalidade de expandir o alcance das finalidades de interesse público que justificaram sua criação.
D
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à
saúde, serão qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, podendo celebrar
contrato de gestão com dispensa de chamamento
público, com o poder público.
E
que tenha sido constituída e esteja em funcionamento regular há, no mínimo, três anos, poderá
qualificar-se como organização da sociedade civil
de interesse público com fundamento no princípio
da universalização dos serviços de interesse público
que autorizaram sua criação.
Respondida
O controle pelo Tribunal de Contas abrange, em relação
às fundações públicas,
A
a apreciação das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores
públicos, a elaboração de parecer prévio e o encaminhamento para julgamento pelo Poder Legislativo.
B
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de admissão de pessoal a qualquer título, inclusive as nomeações para cargo de provimento em
comissão.
C
a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos
atos de concessão de aposentadorias e pensões, inclusive melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
D
a realização de inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas das entidades.
E
em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
de contas de contrato, a sustação da execução do
ato ou contrato, e a aplicação, ao responsável, das
sanções de multa e ressarcimento ao erário.
Respondida
Em processo administrativo,
A
não é possível arguir suspeição da autoridade ou
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o
terceiro grau.
B
os atos dependem de forma determinada, ou seja,
devem ser sempre produzidos por escrito, em
vernáculo, com a data e o local de sua realização,
aposição de assinatura da autoridade responsável, e
reconhecimento de firma ou certificação digital.
C
não podem ser objeto de delegação a decisão de
recursos administrativos, tampouco as matérias de
competência exclusiva do órgão ou autoridade.
D
admite-se provas obtidas por meio ilícito, mediante
despacho motivado que evidencie grave lesão a
interesse público.
E
o recurso será conhecido em qualquer hipótese, ainda quando interposto fora do prazo ou perante órgão
incompetente, por expressa determinação da Lei Federal n° 9.784/99.
Respondida
João, funcionário público municipal, pretende conseguir
um segundo emprego para complementar a sua renda.
Considerando, hipoteticamente, que João é professor
concursado da rede pública de ensino do município de
Osasco, e observando as regras impostas pela Lei Municipal n° 836/1969 sobre a acumulação de cargos, é correto afirmar que
Respondida
Segundo a Lei Orgânica do Município de Osasco, os atos
administrativos de competência do Prefeito devem ser
expedidos por meio de