Questões do Concurso FMSFI - PR - FAUEL

1072868 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

É possível que a dívida ativa da Fazenda Pública tenha que ser exigida de sujeito passivo que esteja submetido a processo falimentar. Nestas hipóteses, considerando os casos em que a garantia da execução fiscal preceda à propositura da ação falimentar, é correto afirmar, segundo orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

A

A execução fiscal deverá ser extinta, cancelando-se a penhora nela realizada, restando à Fazenda Pública exigir o crédito inscrito em dívida ativa, incluindo juros de mora e honorários advocatícios, mediante a habilitação no processo de falência.

B

A execução fiscal deverá ser remetida ao juízo falimentar, a quem compete, enquanto juízo universal, conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, sendo considerada a penhora já realizada uma reserva de bens à satisfação do crédito fazendário.

C

A falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra, de modo que não haverá modificação de competência ou suspensão do feito em razão do advento de processo falimentar contra o devedor tributário.

D

A execução deverá ser suspensa, com a consequente habilitação do crédito fazendário no processo de falência, incluindo juros de mora e honorários advocatícios, devendo ser cancelada a penhora já existente para submissão do bem ao concurso de credores.

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1072867 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) foram designados, pelo poder constituinte, à competência tributária dos Municípios, constituindo importante fonte de arrecadação destes entes. Considerando as disposições legais e a orientação recente do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar:

A

Poderão os Municípios, por lei ordinária, excluir da incidência do ISS exportações de serviço para o exterior, a fim de fomentar determinado setor da economia.

B

É constitucional, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis e arrendamento mercantil (leasing).

C

Após a Emenda Constitucional 29/2000, passou a ser possível a adoção de dois parâmetros de progressividade do IPTU: progressividade temporal para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e exigir o uso e aproveitamento racional do solo; e a progressividade em razão do valor do imóvel.

D

Incide ISS sobre a locação de filmes cinematográficos, videoteipes, cartuchos para vídeo games e outros bens móveis.

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1072866 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal (Decreto-lei 2848/40), é correto afirmar:

A

A apropriação, por funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha posse em razão do cargo, configura crime de peculato.

B

O crime de peculato apenas admite a modalidade dolosa, não sendo possível a punição do funcionário público que concorrer, culposamente, para o crime de outrem.

C

Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida, configura o crime de peculato.

D

Configura-se crime de corrupção passiva a exigência de tributo que sabe, ou deveria saber, indevido.

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1072856 Ano: 2015
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Assistente Administrativo
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Ética, Moral, Princípios e Valores

A ética é indispensável ao profissional e é o primeiro passo para aproximar-se do comportamento correto. Assinale a alternativa que contém atitudes que NÃO devem ser cultivadas pelo funcionário em um ambiente de trabalho:

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1072855 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Enfermeiro
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Técnico de Enfermagem
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

O SUS – Sistema Único de Saúde – é constituído:

A

pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pela Prefeitura Municipal.

B

pelos serviços de saúde a serem prestados unicamente por órgãos e instituições públicas federais da Administração direta.

C

pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados unicamente pelas fundações mantidas pela Prefeitura Municipal.

D

pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

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1072854 Ano: 2015
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Técnico de Enfermagem
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da Saúde

Está incluída no campo de atuação do SUS – Sistema único de Saúde:

A

a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

B

a execução de ações de assistência terapêutica integral, exceto farmacêutica.

C

a colaboração na proteção do meio ambiente, com exclusão daquela correspondente a do trabalho.

D

a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde, ressalvada a participação na sua produção, que deverá ser realizada apenas por cientistas especializados e com certificação ANVISA.

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1072853 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na Constituição Federal e que são, por sua vez, garantidos por instrumentos que asseguram o seu exercício; é a partir dessa visão que se define o conceito de “direitos e garantias fundamentais". Uma das garantias constitucionais aos direitos fundamentais é o respeito ao devido processo legal; assinale a alternativa correta a respeito do tema, considerando o posicionamento consolidado do Supremo Tribunal Federal:

A

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é constitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que é inconstitucional a cobrança de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário; todavia, o mesmo posicionamento não se deu em relação aos recursos administrativos, para os quais é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento de bens.

C

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de não ser garantido o contraditório e ampla defesa no âmbito do Tribunal de Contas da União, ainda que da decisão possa ocorrer anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado, por se tratar de uma atividade referente ao exercício do poder de polícia.

D

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento, via súmula vinculante, de que não ofende a Constituição a falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar.

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1072852 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

O pagamento de crédito contra as pessoas jurídicas de direito público, quando decorrente de reconhecimento judicial, implica na observância do regime de precatório. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício subsequente.

B

As obrigações de pequeno valor não obedecem ao regime de precatórios, podendo o ente federativo fixar, por lei própria e de acordo com sua capacidade econômica, o limite para enquadramento nesta condição, respeitando-se como limite mínimo o valor do maior benefício do regime geral da previdência social.

C

Serão pagos com preferência aos demais débitos, os débitos de natureza alimentícia, que compreendem os salários, vencimento, proventos, pensões e suas complementações e demais benefícios previdenciários, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

D

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 70 (setenta) anos ou mais na data do trânsito em julgado da sentença, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o limite máximo de 40 (quarenta) salários mínimos.

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1072851 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, integrantes da federação, cuja competência se encontra constitucionalmente definida, delimitada e assegurada. A Constituição Federal Brasileira de 1988 destinou o Capítulo IV, do Título III, aos Municípios; todavia, o tema ali não se esgota, estendendo-se por diversas outras passagens da Lei Maior, leis infraconstitucionais, decisões emanadas pelo Supremo Tribunal Federal, dentre outras fontes do direito. A respeito do tratamento constitucional dos Municípios, é correto afirmar:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

B

A lei orgânica do Município deverá prever a eleição, mediante pleito direto, de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, os quais terão mandato mínimo de 02 (dois) anos, admitida uma única reeleição.

C

A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

D

A Constituição Federal vigente assegura, aos Prefeitos e Vice-Prefeitos, foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de cometimento de crimes comuns ou de improbidade administrativa, havendo cessação do direito ao término do mandato eletivo.

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1072850 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: FMSFI - PR

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir parte dela à coletividade não é arbitrário, mas obedece aos limites dispostos na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. A respeito das disposições constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:

A

É necessária edição de lei complementar para dispor sobre os conflitos de competência em matéria tributária, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e instituir imunidades e isenções tributárias.

B

É vedada a instituição de taxa que possua base de cálculo integralmente idêntica à de impostos, sendo, todavia, possível a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto.

C

A União, Estados e Municípios, mediante lei, poderão estabelecer empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.

D

É constitucional a previsão de isenções heterônomas; deste modo, pode a União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, e, aos Estados, instituir isenções de tributos municipais.