Prova Completa: Advogado (FOZTRANS - FAFIPA

104707 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 4.116/2013, que regulamenta o sistema de transporte e prestação de serviços através de motocicletas no Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos deverão ser emplacados com placas de aluguel no Município de Foz do Iguaçu e devidamente registrados e licenciados no DETRAN-PR.

B

Para a execução do serviço, o limite da vida útil dos veículos é de 3 (três) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

Atingido o limite de sua vida útil, a substituição do veículo dar-se-á sempre por outro mais novo de idade, no mínimo, 1 (um) ano inferior ao anterior.

D

Somente poderão operar o serviço os profissionais devidamente habilitados conforme o Código Nacional de Trânsito – Lei Federal n.º 9.503/1997, Resoluções e a Lei Municipal n.º 4.116/2013.

E

A interrupção da prestação dos serviços sem autorização do FOZTRANS, ou por prazo superior ao autorizado, será considerada como desistência da permissão e acarretará sua cassação.

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104706 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Privado no âmbito do Município de Foz do Iguaçu, assinale alternativa INCORRETA:

A

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por pessoa física autônoma, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

B

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por microempreendedor, cujo limite é de 1 (um) veículo para execução do serviço.

C

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa individual, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

D

O Serviço de Transporte Escolar Privado poderá ser executado por empresa coletiva, cujo limite é de 5 (cinco) veículos para execução do serviço.

E

As empresas que executarem o serviço não precisam ter como atividade exclusiva o transporte escolar.

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104705 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Quanto aos requisitos para operar no Serviço de Transporte Escolar Privado, nos termos da Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O profissional autônomo deve ser maior de 21 (vinte e um) anos.

B

O profissional autônomo deve ser proprietário do veículo em seu nome.

C

O profissional autônomo deve apresentar comprovante de situação cadastral regular no CPF.

D

O profissional autônomo deve comprovar não ter cometido nenhuma infração leve, média, grave ou gravíssima, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, durante os últimos 12 (doze) meses.

E

O profissional autônomo deve apresentar certidão de antecedentes criminais expedida pelo Distribuidor Criminal do Município de Foz do Iguaçu e da Justiça Federal.

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104704 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Segundo a Lei Complementar Municipal N.º 244/2015, utilizar-se do veículo para outros fins, não autorizados pelo FOZTRANS:

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104703 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.

B

É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros.

C

É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia.

D

Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.

E

É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico.

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104702 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.

B

Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.

C

A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.

D

A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.

E

Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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104701 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Segundo a Lei Municipal N.º 3.946/2012, o estacionamento de veículos nas áreas sinalizadas será cobrado no período compreendido entre:

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104700 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 3.946/2012, que dispõe sobre a utilização de bem público de uso comum do povo para estacionamento regulamentado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.

B

Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.

C

O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.

D

O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.

E

A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.

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104699 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de aviso, observados os valores estimados para contratação e os meios de divulgação indicados. Nos termos do Decreto Municipal N.º 19.302, para contratações de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), os meios de divulgação indicados são:

A

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail.

B

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação local.

C

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação local.

D

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet; jornal de grande circulação regional ou nacional.

E

Diário Oficial do Município; meio eletrônico, na internet, inclusive via e-mail; jornal de grande circulação regional ou nacional.

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104698 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Decreto Municipal N.º 18.718/2009, julgue os itens a seguir:

I. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

II. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições.

III. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão, ou a programas de governo.

IV. Será adotado, preferencialmente, o Sistema de Registro de Preços quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Assinale a alternativa CORRETA: