Prova Completa: Advogado (FOZTRANS - FAFIPA

104731 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Com relação aos Princípios Constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade permite que a Administração crie direitos de natureza específica mediante ato administrativo.

B

Em razão do princípio da impessoalidade, os efeitos dos atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente público que os pratica, mas sim ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age.

C

Conforme o caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e eficiência.

D

O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente à coletividade e impõe que a prestação de tais serviços seja realizada com qualidade e rapidez.

E

As prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

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104716 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

B

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

E

São vedadas, serão nulas e não produzirão efeito as Emendas à Lei Orgânica Municipal apresentadas nos 120 dias que antecederem ao término do mandato do Prefeito Municipal e da Legislatura dos Vereadores e nos 120 dias compreendidos no início dos respectivos mandatos.

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104715 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:

I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.

II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.

III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.

IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

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104714 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Advogado
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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa CORRETA:

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.

B

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.

C

A posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, contados da publicação oficial do ato de provimento.

D

A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação oficial do ato de provimento, podendo ser reduzido em 1/3 (um terço), em caso de excepcional interesse público devidamente justificado e a necessidade imperiosa do preenchimento imediato do cargo.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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104713 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993), assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:

_______ é o ato de investidura do servidor em cargo público. _________ é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando. ________ é o efetivo desempenho da atribuições do cargo e completa o processo de investidura.

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104712 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, o afastamento do exercício do cargo não será permitido para:

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104711 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu (Lei Complementar Municipal N.º 17/1993, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de acumulação legal, o estágio probatório deve ser cumprido em relação a cada cargo para o qual prestou concurso público.

B

O tempo de serviço em outro cargo público exime o servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

C

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício.

D

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do vencimento básico e vantagens pessoais, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.

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104710 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, julgue os itens a seguir:

I. É direito do servidor público licença especial de três meses, por quinquênio de efetivo exercício, com vencimentos integrais, ao servidor ocupante de cargo efetivo.

II. Não tendo o servidor usufruído da licença especial e tendo completado o decênio de efetivo exercício, concederse-á licença de seis meses, com vencimentos integrais.

III. É vedada a conversão em espécie nos casos supracitados.

Assinale a alternativa CORRETA:

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104709 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O afastamento para exercício de mandato eletivo (político) não interromperá a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

B

Horas excedentes à jornada semanal trabalhadas, mesmo em regime especial, serão compensadas com horas folgas na mesma proporção, vedada a remuneração a qualquer título.

C

A eventual alteração de jornada de trabalho será sempre em caráter eventual e constará de ato próprio para cada caso, não podendo ser revertida a qualquer momento, mesmo em caso de relevante interesse público.

D

A investidura em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, em cargo em comissão e de mandato classista ou eletivo de servidor integrante do quadro permanente, garantirá os mesmos direitos, enquanto nas novas atribuições, como se no cargo original permanecesse.

E

A exoneração do servidor da função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, ou do cargo em comissão e ainda o retorno do servidor em mandato classista ou eletivo, o reconduzirá automaticamente ao seu cargo e lotação de origem.

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104708 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: FOZTRANS

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Com base na Lei Municipal N.º 2.290/2000, que dispõe sobre o quadro próprio de pessoal e a criação das carreiras do FOZTRANS – Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos requisitos para à progressão:

A

O servidor deve ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa.

B

O servidor não deve possuir falta injustificada no ano imediatamente anterior.

C

O servidor não deve ter sofrido, no período a ser computado, pena de suspensão.

D

O servidor deve ter completado pelo menos 36 meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados da posse.

E

O servidor não deve ter permanecido afastado do cargo por mais de 90 (noventa) dias, em virtude de licença para acompanhamento em pessoa doente na família, atestados médicos e/ou licença para tratamento de saúde.