A Constituição Federal prevê em seus artigos Art. 145, Art. 148 e Art. 149, algumas espécies tributárias. Assinale a alternativa que nãocorresponda apenas a espécies tributárias previstas na Constituição Federal.

As Receitas Originárias estão sujeitas ao regime do direito privado. Por outro lado, as Receitas Derivadas têm origem no patrimônio do articular. Assinale a alternativa que apresenta correta e, respectivamente, exemplos de Receitas Originária e Derivada.

São classificados como atos mal formados àqueles que mesmo contendo todos os requisitos apresentam vícios ou defeitos.

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um desses atos mal formados.

O Ato Administrativo depende de cinco requisitos necessários à sua formação: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Com base nesse conhecimento, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo ato praticado por agente incompetente, ou realizado, além dos limites dispostos à autoridade incumbida de sua prática é considerado inválido.

( ) Quando a finalidade do Ato Administrativo é alterada caracteriza-se o desvio de poder, e com isso a invalidação do Ato.

( ) O motivo é a situação de fato que determina a realização/autorização do Ato Administrativo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

Leia a sentença abaixo:

“Trata-se de Constituição aquela que é imposta e não conta com a participação popular para a sua elaboração. Já na Constituição , existe efetiva participação popular de forma direta ou indireta. No Brasil, a participação do povo na elaboração da Constituição se deu de forma .”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas

Em relação a estabilidade da Constituição Brasileira atual, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320/1964 regulamenta a programação da despesa (estágios da despesa). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

As operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) são regulamentadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem extenso capítulo regulamentando a dívida pública.

Sobre o assunto e seus conceitos básicos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as disposições legais acerca da despesa pública e as classificações da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.