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O Código de Processo Civil de 2015 determina que
“se o réu não contestar a ação, será considerado
revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações
de fato formuladas pelo autor.” Assinale a
alternativa que apresenta corretamente uma
hipótese em que serão produzidos os efeitos
mencionados da revelia.
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Acerca das disposições sobre os recursos no
Código de Processo Civil de 2015, assinale a
alternativa correta.
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O procedimento da Audiência de Instrução e Julgamento é estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.
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- ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Legalidade
A Constituição Federal atribui competências
para que os diversos entes federativos possam
instituir tributos. Sobre o princípio no qual eles
devem se basear para instituir os tributos,
assinale a alternativa correta.
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É exigido por lei que haja licitação prévia para
todos os principais contratos administrativos a
fim de possibilitar que o Poder Público
selecione a proposta mais vantajosa para o
contrato que pretende realizar. Assinale a
alternativa que não representa um dos
principais tipos de contratos administrativos.
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Normalmente o Convênio envolve quatro fases
que se desdobram em vários procedimentos.
Assinale a alternativa que não apresenta uma
dessas fases.
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Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de cláusula contextualizada no enunciado.
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A respeito do prazo de duração dos Convênios,
assinale a alternativa correta.
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Os atos administrativos podem ser definidos
como atos por meio dos quais a administração
atua sob o regime de direito público e
ensejando a manifestação do Estado ou de
quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou
requisitos do ato administrativo, assinale a
alternativa correta.
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A Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei nº 8.666/93) traz
definições importantes em seus dispositivos.
Sobre as definições legais, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa
correta.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. II. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT III. Comissão é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.
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