O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar.

O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais.

A Constituição Federal do Brasil de 1988 define o modelo orçamentário brasileiro. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O orçamento do Poder Público é composto por quatro instrumentos: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei das Diretrizes Plurianuais de Orçamento (LDPO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) O Plano Plurianual (PPA), tem vigência de cinco anos, e sua função é estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)

( ) A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Lei do Orçamento é mencionada no Título I da Lei nº4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A esse respeito, leia as alternativas abaixo e assinale a correta.

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública.

Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.

A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Com relação ao Plano de Contas Contábil, assinale a alternativa incorreta.

A NBC TG 26 (R5) define a base para a apresentação das Demonstrações Contábeis, inclusive a base para a apresentação do Resultado do Período. Considere os dados a seguir da empresa BBC:

Assinale a alternativa que apresenta os valores e ordem corretos da Receita Líquida e do Resultado do Período.

Considere as definições dadas pela NBC TG Estrutura Conceitual (Resolução 1.374/11) e faça a associação entre elementos no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado (coluna 1), com o texto referente à mesma (coluna 2).

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta de classificação.

A NBC TG-Estrutura Conceitual (Resolução n° 1.374/11), em seu capítulo 4: Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis dispõe sobre os critérios para o reconhecimento dos elementos das demonstrações contábeis. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Um ativo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for provável que benefícios econômicos futuros, dele provenientes, fluirão para a entidade e seu custo ou valor puder ser mensurado com confiabilidade.

( ) Um passivo deve ser reconhecido no balanço patrimonial quando for improvável que uma saída de recursos detentores de benefícios econômicos seja exigida em liquidação de obrigação presente e o valor pelo qual essa liquidação se dará não puder ser mensurado com confiabilidade.

( ) A receita deve ser reconhecida na demonstração do resultado quando resultar em aumento nos benefícios econômicos futuros relacionado com o aumento de ativo ou com a diminuição de passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade.

( ) As despesas devem ser reconhecidas na demonstração do resultado quando resultarem em decréscimo nos benefícios econômicos futuros, relacionado com o decréscimo de um ativo ou o aumento de um passivo, e puder ser mensurado com confiabilidade.

Assinale a sequência correta de cima para baixo.

A NBC TG-Estrutura Conceitual (Resolução n° 1.374/11) apresenta, em seu capítulo 4: Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, alguns conceitos a respeito dos elementos das demonstrações contábeis. Com base na referida Norma, considere que:

“As demonstrações contábeis retratam os efeitos patrimoniais e financeiros das transações e outros eventos, por meio do grupamento dos mesmos em classes amplas de acordo com as suas características econômicas. Essas classes amplas são denominadas de elementos das demonstrações contábeis. Os elementos diretamente relacionados à mensuração da posição patrimonial e financeira no balanço patrimonial são os , os e o . Os elementos diretamente relacionados com a mensuração do desempenho na demonstração do resultado são as e as”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.