De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo permanecer em gozo de licença com percepção de salários por mais de:

O sistema processual prevê uma série de títulos que propiciam a execução. O Código de Processo Civil relaciona vários títulos judiciais, dentre os quais se tem:

De acordo com o Código de Processo Civil, o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de:

Nos termos do Código de Processo Civil, o Ministério Público atuará nas causas concernentes a:

De acordo com o Código de Processo Civil, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo, far-se-á a liquidação por:

A audiência de instrução e julgamento é um dos atos mais importantes do processo em que ocorre a produção de prova oral. De acordo com o Código de Processo Civil, no dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência, mandando realizar:

No procedimento sumário, de acordo com o Código de Processo Civil, é vedada a reconvenção, mas o réu poderá apresentar, no bojo da contestação, o denominado:

Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:

Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à:

O Juiz, no processo penal, ao proferir sentença condenatória nos termos do Código de Processo Penal fixará: